Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/09/2025

Protocolo: 08230/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI, MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Requer informações sobre a cobrança de honorários extrajudicial.

Texto: Considerando que a prerrogativa de fiscalização legislativa é o poder e a responsabilidade do Poder Legislativo de controlar as ações do Poder Executivo e da administração pública, fiscalizando o uso de recursos públicos, a gestão orçamentária e o cumprimento das leis; Considerando ser essa uma função essencial para a manutenção da transparência; Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do Município de Araraquara, para que, por meio da secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações e esclarecimentos sobre a cobrança de honorários extrajudicial. Especificamente, solicito que sejam informados: 1 - Apresentar a legislação municipal que autorizou a cobrança de honorários nas vias administrativas (extrajudicial), na ordem de 10%, dos contribuintes em geral, antes mesmo do ajuizamento de ações de execução fiscal. Exemplo anexo. 2 - Informar se no ajuizamento das execuções há nova incidência de honorários advocatícios e qual a base legal para tanto. 3 - Informar se há alguma jurisprudência para tal cobrança de honorários extrajudicial para o Município de Araraquara.