Requerimento Nº 814/2013
Data: 03/12/2013
Processo: 496/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 024/13-Altera a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, com modificações dadas pela Lei Complementar 64/2001, no sentido de aprimorá-la à realidade já existente no âmbito da fiscalização sanitária municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/12/2013 | 42,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2013
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO