Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/09/2021

Protocolo: 07914/2021

Guichê: 60102 - 29/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Coautoria: ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI, THAINARA FARIA

Assunto: Requer informações sobre possibilidade de criação de Conselhos Municipais Comunitários para Bueno de Andrada, Assentamento Monte Alegre e Assentamento Bela Vista.

Texto: CONSIDERANDO recente visita ao distrito de Bueno de Andrada que coletou mais de 60 protocolos entre indicações e requerimentos fruto de demandas observada in loco por esta que vos escreve; CONSIDERANDO recente visita ao Assentamento Bela dia 23/09/2021, visita que coletou mais de 50 protocolos entre indicações e requerimentos fruto de demandas observada in loco por esta que vos escreve e reunião com populares e representantes do orçamento participativo; CONSIDERANDO reunião chamada por mais 40 moradores de Bueno de Andrade e seu assentamento no dia 16/09/2021, onde secretários municipais foram oficiados e infelizmente nenhum compareceu. Nesta reunião pude presenciar o clamor desesperado dos munícipes por ajuda urgente em diversos setores neste local, que parece esquecido e ignorado por este executivo de tempos que datam de bem antes da pandemia; CONSIDERANDO a fala marcante do morador Sebastião do Assentamento Bela Vista na Audiência Pública do Orçamento Anual da ALESP, 27/09/2021, clamando por ajuda (https://www.youtube.com/watch?v=hTpLeuLXhhg&t=1400s); CONSIDERANDO que a maioria dos moradores têm diversas dificuldades advindas do não atendimento dessas demandas tais como árvores podres não suprimidas que desabam com frequência proporcionando risco de vida de maneira direta, unidades de saúde irregulares, estradas e pontes inseguras, falta de zeladoria e cuidado com espaços públicos, ausência de opções de lazer, falta de zeladoria em locais públicos que torna o local propício para a criminalidade, falta de transporte público e transporte escolar precário, falta de segurança pública, problemas de água e saneamento, dentre outras; CONSIDERANDO a observada e constatada clara problemática deste executivo coletar e consequentemente executar demandas em Bueno e nos Assentamentos de Araraquara que tem promovido uma imensa desigualdade social com os moradores e, que por serem mais distantes pedem uma organização diferenciada dos demais cidadãos deste município com o olhar focado no desenvolvimento rural, assim garantindo seus direitos protegidos pelo Artigo 5º da Constituição Federal, que destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas e garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais; CONSIDERANDO que Associações de Moradores por vezes acabam sendo norteadas por interesses de particulares e não são a ferramenta democrática adequada visto que a participação do executivo não é obrigatória; CONSIDERANDO que os Conselhos Municipais tem se mostrado efetiva ferramenta para integração qualitativa entre população e executivo; CONSIDERANDO indicação nº 491/2021 protocolada no dia 01/02/2021 protocolada pelos edis Fabi Virgílio e João Clemente que solicitava a criação de um Conselho Comunitário em Bueno de Andrada; REQUEREMOS, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, para que sejam remetidas a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

Justificativa: 1 - Existe a possibilidade da criação de um Projeto de Lei executivo, em caráter urgente, que viabilize a ferramenta dos Conselhos Municipais Comunitários a fim de sanar as problemáticas destas áreas específicas que carecem do atendimento qualificado desde executivo para suas inúmeras demandas? 2 - Sendo positiva a resposta acima, é possível a realização de audiência pública a fim de formatar o projeto e colher especificidades diretas de cada um dos três locais? 3 - Algum estudo foi feito no sentido de atender a indicação nº 491/2021 mencionada acima? Se sim, quais conclusões a que se chegou visto que a mesma permanece em aberto? 4 - Existe algum projeto ou medida governamental em andamento que esteja buscando sanar essa problemática específica por este executivo? Certos de vossos esclarecimentos. Ficamos no aguardo.