Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05084/2026

Guichê: 27030 - 06/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, Comissão Especial de Estudos - Antirracista

Assunto: Requer informações complementares ao Poder Executivo acerca da sindicância administrativa instaurada no âmbito da FunGota, referente ao “Caso Miguel”.

Texto: Considerando o Requerimento nº 568/2026, de 13 de março de 2026, por meio do qual foram solicitadas informações ao Poder Executivo sobre os desdobramentos das investigações relativas ao atendimento prestado ao menino Miguel Onofre Monteiro na UPA Central (Melhado); Considerando a resposta encaminhada pelo Executivo, na qual se informa a instauração de sindicância administrativa no âmbito da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” – FunGota, para apuração dos fatos; Considerando que, nos termos da Portaria nº 173/2025 da FunGota, foi estabelecido prazo para conclusão da referida sindicância administrativa; Considerando que o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos já se encerrou, sendo imprescindível a transparência quanto às conclusões apuradas e às providências adotadas pela Administração Pública; Considerando a gravidade do caso, sua ampla repercussão social e a necessidade de assegurar a devida responsabilização, bem como o aperfeiçoamento dos protocolos de atendimento na rede pública de saúde; Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos setores competentes, para que prestem as seguintes informações: 1. A sindicância administrativa instaurada no âmbito da FunGota, conforme informado em resposta ao Requerimento nº 568/2026, foi concluída dentro do prazo estabelecido pela Portaria nº 173/2025? 2. Em caso afirmativo, quais foram as conclusões finais da sindicância administrativa? Encaminhar cópia integral do relatório final ou, subsidiariamente, síntese detalhada das conclusões. 3. Quais providências administrativas foram adotadas a partir das conclusões da sindicância? 4. Houve recomendação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Em caso positivo, informar: a) a data de instauração do PAD; b) o número do processo administrativo correspondente; c) os servidores ou profissionais envolvidos; d) o atual status do processo; e) a previsão para sua conclusão. 5. Caso não tenha sido instaurado PAD, esclarecer quais foram os fundamentos técnicos e jurídicos para tal decisão. 6. Houve prorrogação do prazo da sindicância administrativa? Em caso afirmativo, informar o período de prorrogação e encaminhar cópia do ato que a autorizou. 7. Foram adotadas medidas cautelares em decorrência da sindicância, tais como afastamento de servidores, mudanças de função ou outras providências? 8. As conclusões da sindicância indicaram falhas nos protocolos de atendimento da UPA Central (Melhado)? Em caso positivo, quais medidas corretivas foram implementadas. 9. As apurações identificaram indícios de negligência médica ou de racismo institucional? Em caso positivo, quais encaminhamentos foram realizados. 10. Houve comunicação das conclusões da sindicância a órgãos de controle externo, como Ministério Público ou conselhos profissionais? 11. O Município prestou devolutiva formal à família da criança acerca dos resultados da apuração? Em caso positivo, de que forma se deu esse procedimento.

Justificativa: O presente requerimento visa dar continuidade à atuação fiscalizatória do Poder Legislativo em relação ao “Caso Miguel”, diante das informações já prestadas pelo Executivo e da necessidade de aprofundamento quanto aos desdobramentos da sindicância administrativa instaurada. Conforme resposta anteriormente encaminhada, houve a abertura de procedimento investigativo no âmbito da FunGota, com prazo definido para sua conclusão. Considerando que tal prazo já se encerrou, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso às conclusões apuradas, bem como às providências adotadas a partir delas. A transparência na condução de processos administrativos, especialmente em casos de elevada gravidade e repercussão social, é medida essencial para garantir a confiança da população nas instituições públicas, bem como para assegurar a devida responsabilização de eventuais irregularidades. Além disso, a apuração rigorosa dos fatos deve contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde, prevenindo a repetição de situações semelhantes e fortalecendo políticas públicas voltadas ao atendimento humanizado, à equidade racial e à proteção integral de crianças e adolescentes. Dessa forma, o presente requerimento busca garantir o pleno acesso às informações atualizadas sobre o caso, em respeito ao interesse público e ao dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo.