Requerimento Nº 193/2014
Data: 18/03/2014
Processo: 74/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 055/14 - Altera a lei nº 7.584, de 01 de dezembro de 2011, instituindo junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental - FDA, com o objetivo de vincular receitas a serem aplicadas em ações que visem o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente no âmbito do Município; autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 797.184,11 (setecentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e onze centavos), referente às despesas com aquisição de materiais de consumo e serviços para manutenção do Fundo mencionado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/03/2014 | 42 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2014
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO