Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Congratulações

Data: 02/08/2021

Protocolo: 06023/2021

Guichê: 45239 - 04/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Coautoria: ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de Congratulações aos Deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary e ao Governador João Dória pela sanção da Lei 17.389 que proíbe a comercialização e uso de fogos com estampido em todo estado de São Paulo.

Texto: CONSIDERANDO o bem-estar de idosos, pessoas debilitadas, bebês, crianças e animais que sofrem com os estouros e estampidos; CONSIDERANDO o pânico provocado pelos ruídos em crianças, em especial as portadoras do autismo que estima-se que são 1% da população; CONSIDERANDO nas passagens de ano ocorrem inúmeros casos de animais que fugem de seus lares, se ferem por pavor do barulho e até morrem em razão dos fogos de artifício de estampido; CONSIDERANDO projeto de lei 369/2019 de autoria dos Deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary proibindo a comercialização e uso de fogos com estampido em todo Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que o Governador João Doria sancionou a Lei 17.389/2021 e a mesma foi publicada no Diário Oficial na quinta-feira, 29 de julho de 2021; CONSIDERANDO o Projeto de Lei Federal 6881/2017 de mesmo teor que tramita atualmente no Congresso Federal; CONSIDERANDO que o município de Araraquara já contava legislação municipal mesma pauta, no entanto com imensa dificuldade de aplicabilidade visto que tais fogos ainda eram vendidos e soltados de forma ilegal pela população; CONSIDERANDO que o bem estar de seres humanos e animais deve estar acima de interesses comerciais e comemorações supérfluas e gratuitas que em nada engrandecem nossa sociedade trazendo somente dor e pânico. Nós, vereadores da Câmara Municipal de Araraquara, no uso de nossas atribuições legais, conforme Artigo 207 - III, do Regimento Interno desta nobre Casa de Leis, REQUEREMOS à Mesa Diretora, satisfeitas as formalidades regimentais, o envio da presente moção de Congratulações aos Excelentíssimos Deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary, ao Excelentíssimo Governador João Dória a fim de parabenizá-los pela sensibilidade e humanidade na viabilização de tal lei, que trará mais qualidade de vida para pessoas e animais, elevando de forma louvável e humana a legislação do Estado de São Paulo. Requeremos, também, que sejam oficiados, o Excelentíssimo Prefeito Edinho Silva e seus secretários, a Câmara de Deputados e o Senado Federal, a fim de seja dada ciência da presente MOÇÃO e para que tal Lei torne-se referência nacionalmente.