Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/06/2010

Processo: 230/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ

Assunto: INCLUSÃO (PRESENTE) - PREFEITURA - PROJETO DE LEI 111/10:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.ºs 111.041 e 111.042, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, conhecido como áreas "A" e "B" do desmembramento da passagem de pedestres, da quadra "D", do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com áreas de 82,50 metros quadrados cada, com frente para a Avenida Moacyr Camargo Barbosa e Avenida Geraldo Neves Júnior, respectivamente; autoriza a alienação por investidura aos lindeiros, nos termos da legislação federal e dá outras providências.