Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/05/2025

Protocolo: 04479/2025

Guichê: 27091 - 07/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações relativas à estrutura destinada à alimentação dos servidores da rede municipal de ensino.

Texto: Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, para que, em entendimento com os setores competentes, preste as seguintes informações relativas à estrutura destinada à alimentação dos servidores da rede municipal de ensino, considerando os efeitos do Decreto Municipal nº 13.804, de 22 de janeiro de 2025, e os parâmetros da Norma Regulamentadora (NR) 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações. 1. Quantos estabelecimentos compõem atualmente a rede municipal de ensino de Araraquara? 2. Desses, quantos possuem espaço físico destinado a copa ou local de refeições para os servidores? 3. Quantas dessas copas estão devidamente equipadas com geladeira e fogão ou micro-ondas? 4. Qual a previsão de adequação para as unidades escolares que ainda não possuem estrutura mínima para que os servidores possam realizar suas refeições de forma digna, segura e higiênica, conforme prevê a NR 24? 5. Existe planejamento orçamentário ou cronograma de execução para tais adequações? Se sim, favor encaminhar.

Justificativa: Considerando que os empregadores devem oferecer aos seus trabalhadores locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições por ocasião dos intervalos concedidos durante a jornada de trabalho, garantindo, nas proximidades do local para refeições: a) meios para conservação e aquecimento das refeições; b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e c) água potável; bem como as demais condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho aplicáveis da NR 24. Considerando que o cumprimento da legislação trabalhista e o respeito às condições básicas de higiene e conforto são indispensáveis à valorização dos trabalhadores da educação. Esse requerimento tem como base a preocupação com as condições de trabalho e dignidade dos servidores públicos da educação, especialmente frente à restrição imposta pelo Decreto supracitado, que veda o consumo da alimentação escolar por parte dos profissionais da rede.