Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 28/03/2022

Protocolo: 03250/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUNA MEYER, ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI, THAINARA FARIA

Assunto: Moção de apoio ao Reajuste Salarial URGENTE dos Servidores Municipais de Araraquara/SP.

Texto: CONSIDERANDO que nos últimos seis anos, os trabalhadores do Brasil sofreram várias perdas significativas em decorrência das danosas reformas trabalhista e da previdenciária, que afetou direta ou indiretamente a vida de toda população brasileira; CONSIDERANDO que a pandemia já se assemelha a uma endemia, fazendo com que já haja o retorno de maneira gradual das políticas e atividades do “status quo ante”; CONSIDERANDO o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), indicador oficial de inflação do país, que determinou a taxa de 10,06% no encerramento do ano de 2021. Resultado acima do teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 5,25%, e o maior em seis anos; CONSIDERANDO que nos últimos seis anos, os salários dos servidores municipais de Araraquara foram reajustados abaixo da inflação seguidamente; CONSIDERANDO que o valor atual do vale alimentação é menor do que o custo de uma cesta básica e já não é suficiente para garantir a segurança alimentar de uma família durante todo o mês; CONSIDERANDO a Lei Complementar 173/2021 que congelou os aumentos da despesa com pessoal durante o tempo de sua vigência e por isso o último reajuste da categoria foi em maio de 2019; CONSIDERANDO que é que o piso salarial da Prefeitura, atualmente, é menor do que qualquer outra atividade na cidade o que denota a necessidade urgente de reajuste; CONSIDERANDO que outros municípios da região já concederam reajustes em 2022 para repor o que ficou congelado durante a pandemia; CONSIDERANDO a aproximação da data-base que é o período do ano em que patrões e empregados representados pelos Sindicatos se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho dentro das possibilidades reais para sua efetivação; CONSIDERANDO a necessidade de retomar a discussão na Política Municipal de Valorização dos Servidores para que possamos manter a prestação de serviços com qualidade para a população Araraquarense; CONSIDERANDO dever Constitucional desta Casa de Leis fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo e atuar de forma propositiva visando o bem comum; CONSIDERANDO o PL 59/2022 recentemente protocolado por esta casa de leis onde foi aprovado um reajuste salarial para os servidores da Câmara e que esta Casa de Leis não tem o poder de propor tal reajuste aos funcionários da Prefeitura Municipal de Araraquara e que nesta situação nos cabe somente a intermediação e conscientização da mesma acerca disso; CONSIDERANDO a necessidade do diálogo entre Executivo e o Sindicato para buscar soluções que realmente sejam viáveis para a categoria; CONSIDERANDO que os servidores municipais são a essência da boa prática da continuidade das políticas públicas e que os mesmos merecem consideração, respeito e ter seus salários devidamente reajustados tal qual praticamente tudo foi e que é necessário um posicionamento imediato deste executivo nesta questão. Nós, vereadores da Câmara Municipal de Araraquara, MANIFESTAMOS, nosso total APOIO ao reajuste do salário dos servidores públicos municipais de Araraquara o mais brevemente possível. REQUEREMOS à Mesa, diante do exposto e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja dada ciência da presente moção ao Exmo. Sr. Prefeito Edinho Silva, ao Ministério Público do trabalho de Araraquara, ao SISMAR - Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e a CUT - Central Única dos Trabalhadores.