Requerimento Nº 216/2013
Data: 02/04/2013
Processo: 128/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 064/13-Estabelece o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5o, no inciso II, do § 3o do art. 37 e no § 2o, do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/04/2013 | 42,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 02/04/2013
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO