Requerimento Nº 168/2014
Data: 11/03/2014
Processo: 69/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 052/14-Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ, com sede na cidade de Americana/SP, objetivando a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/03/2014 | 41,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2014
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO