Requerimento Nº 470/2014
Data: 15/07/2014
Processo: 195/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 152/14, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.624, de 21 de setembro de 2.007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, de modo a compatibilizar a legislação municipal à Portaria FNDE 481/13, adequando a quantidade de membros e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/07/2014 | 42,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2014
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO