Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/04/2013

Processo: 153/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 080/13-Autoriza o Município de Araraquara, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art.17, Inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 8.666/93, atualizado pela Lei Federal nº 11.481/07, a alienar, dispensada a licitação pública, mediante doação, os imóveis de propriedade do Município com as respectivas benfeitorias construídas para atendimento ao Programa FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para execução de Urbanização de Assentamentos Precários do Ministério das Cidades - Araraquara/SP - Jardim Adalberto Roxo e Jardim das Hortências (Contrato de Repasse nº 2584.0233.640-53/2007, Plano de Trabalho nº 0233.640-53, Processo nº 233.640-53/2007, autorização Ministério das Cidades nº 1543 de 26/10/2007) e dá outras providências.