Câmara Municipal de Araraquara - Lei Complementar nº 17

Data: 01/12/1997

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Código Tributário do Município de Araraquara.

Arquivos
Descrição	Extensão	Data	Tamanho
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 01.12.1997	.doc	13/10/2015	4,1 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 01.12.1997 - Compilado	.doc	13/10/2015	1,2 MB
Arquivo 4	.pdf	29/11/2006	4,8 MB

Altera
Documento	Data	Resumo
Lei Complementar nº 1	15/08/1991	Revogada em todos os artigos exceto o Título IV
Lei Ordinária Nº 3974	20/05/1992	Revogada
Lei Complementar nº 3	21/12/1992	Revogada
Lei Ordinária Nº 4119	06/01/1993	Revogada
Lei Complementar nº 4	27/05/1993	Revogada
Lei Complementar Nº 5	01/07/1993	Revogada
Lei Complementar Nº 6	25/11/1993	Revogada
Lei Complementar Nº 8	15/12/1993	Revogada
Lei Complementar Nº 9	17/12/1993	Revogada
Lei Complementar Nº 11	07/12/1995	Revogada
Lei Complementar Nº 12	27/03/1996	Revogada
Lei Complementar Nº 13	16/10/1996	Revogada
Lei Complementar Nº 15	30/12/1996	Revogada

Alterada por
Documento	Data	Resumo
Lei Ordinária nº 8432	25/03/2015	Citada
Lei Ordinária nº 6916	29/12/2008	Cita o artigo 131
Lei Ordinária nº 6777	28/04/2008	Citada
Lei Ordinária nº 6502	15/12/2006	Cita o artigo 80 e 111
Lei Ordinária Nº 6212	15/12/2004	Cita anexo I
Lei Ordinária Nº 5384	28/03/2000	Citada
Lei Complementar Nº 863	12/02/2015	Citada
Lei Complementar Nº 862	15/12/2014	Citada
Lei Complementar nº 856	11/09/2014	Citada
Lei Complementar Nº 854	12/05/2014	Citada
Lei Complementar Nº 845	04/11/2013	Citada
Lei Complementar Nº 840	26/07/2013	Citada
Lei Complementar Nº 829	12/11/2012	Altera o artigo 78, 104, 155, 176-A e anexo I
Lei Complementar Nº 824	12/12/2011	Altera o artigo 216 e 225
Lei Complementar nº 823	06/10/2011	Altera os Artigos 78, 104 e Revoga artigo 229
Lei Complementar nº 818	09/09/2011	Reduz a alíquota do Anexo I
Lei Complementar Nº 811	06/05/2011	Altera os artigos 157, 319, parágrafo único, e 323
Lei Complementar Nº 810	06/05/2011	Altera o parágrafo único do art. 264
Lei Complementar Nº 793	18/03/2011	Reduz a alíquota do ISSQN
Lei Complementar Nº 759	06/12/2010	cita o inciso V do art. 159 e o subitem 15.09 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN anexo I
Lei Complementar Nº 743	12/11/2010	Altera os Artigos 78, 104, 159, 320 e 322
Lei Complementar Nº 684	18/06/2010	citada
Lei Complementar Nº 679	07/06/2010	citada
Lei Complementar Nº 678	07/06/2010	Inclui o § 4ºA no artigo 159
Lei Complementar Nº 651	29/03/2010	Introduz alterações
Lei Complementar Nº 617	14/12/2009	Acrescenta os §§ de 1º a 5º ao art. 72 e os §§ 1º e 2º do art. 100
Lei Complementar Nº 606	04/11/2009	Revoga a alínea b do § 1º do art. 127 e acresce o § 5º ao art. 315
Lei Complementar Nº 599	09/10/2009	Altera o artigo 78 e 104
Lei Complementar Nº 574	24/08/2009	reduz a alíquota sobre os itens 7.02 e 7.19
Lei Complementar Nº 533	13/02/2009	Introduz alterações
Lei Complementar Nº 509	21/11/2008	Altera as alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104
Lei Complementar Nº 497	09/10/2008	Altera o artigo 159 e 315
Lei Complementar Nº 458	17/04/2008	Introduz alterações na Lista de Serviços Tributáveis, Anexo I e acrescenta o artigo 176a
Lei Complementar nº 440	21/12/2007	Altera o artigo 78, 104 e anexo I
Lei Complementar nº 378	15/12/2006	Altera as alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104 e revoga o inciso II do art. 78
Lei Complementar Nº 361	13/09/2006	Revoga as disposições que contrariam a lei
Lei Complementar Nº 342	15/12/2005	altera o § 2º do artigo 135
Lei Complementar Nº 341	12/12/2005	Altera as alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104
Lei Complementar nº 258	10/12/2004	Altera as alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104
Lei Complementar nº 208	23/06/2004	Altera a Lista de Serviços Tributáveis, Anexo I
Lei Complementar nº 137	19/12/2003	Introduz diversas alterações
Lei Complementar Nº 61	06/12/2002	Suprime os artigos 90, 220, 281, 353 e 354, inciso II do artigo 325 e a Tabela III
Lei Complementar Nº 54	25/06/2002	Acrescenta parágrafo único ao parágrafo único
Lei Complementar nº 50	22/12/2001	citada
Lei Complementar Nº 52	25/03/2002	Altera paragrafo 4º do artigo 106
Lei Complementar Nº 48	21/12/2001	Introduz diversas Alterações
Lei Complementar Nº 45	19/11/2001	Altera os Artigos 78, 104 e 128 e revoga os artigos 191 a 205
Lei Complementar Nº 41	18/10/2001	Altera o paragrafo unico do artigo 15
Lei Complementar Nº 37	22/09/2000	Dá nova redação ao Parágrafo único, do Artigo 339
Lei Complementar Nº 33	26/04/2000	Altera o Inciso II, do Artigo 82
Lei Complementar Nº 30	30/12/1999	acrescentado o item 101 na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I
Lei Complementar Nº 23	05/10/1998	Dá nova redação aos artogos 94 e 121 e inciso I do artigo 344
Lei Complementar Nº 19	14/01/1998	Suprime o inciso IV do artigo 238
Lei Complementar nº 867	27/05/2015	citada
Lei Complementar nº 870	01/10/2015	citada
Decreto Municipal nº 11145	19/04/2016	Citada.
Decreto Municipal nº 11212	03/08/2016	Regulamenta o art. 1º da LC 854/2014, referente ao art. 162, § 6º, LC 17/1997.
Lei Complementar nº 876	03/11/2016	Altera: o art. 78, I; o art. 104, "a" a "n"; art. 162, § 9º, todos da LC 17.
Lei Complementar nº 879	17/08/2017	Na Lei Complementar 17/1997: 1) altera elementos do Anexo I; 2) revoga o parágrafo único do art. 291.
Lei Complementar nº 882	06/12/2017	Na LC 17/1997: 1) altera o art. 78; 2) o art. 91; 3) o art. 104; 4) o art. 111-A; 5) o art. 126, IX; 6) o art. 135, vetada o seu §3º; 7) o anexo II.
Lei Complementar nº 884	08/02/2018	Na Lei Complementar 17/1997, acrescenta o art. 127-A.
Lei Complementar nº 886	11/04/2018	Acrescenta o artigo 127-A à Lei Complementar nº 17/1997.
Lei Complementar nº 890	25/07/2018	Altera o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a conferir nova redação ao inciso III do art. 346 desta norma.
Lei Complementar nº 913	17/10/2019	Altera o art. 225 da norma.
Lei Complementar nº 921	12/12/2019	Altera a lei complementar.
Lei Complementar nº 946	28/07/2021	Código Tributário Municipal
Decreto Municipal nº 12683	15/09/2021	Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 949	15/09/2021	Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 953	06/10/2021	Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 973	08/09/2022	Código Tributário Municipal; Revoga o art. 142 da LC 17
Decreto Municipal nº 13016	30/09/2022	Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 975	14/09/2022	Código Tributário - Art. 127-B.
Lei Complementar nº 978	30/11/2022	Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 983	08/02/2023	Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 992	04/10/2023	Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 1005	14/06/2024	Código Tributário Municipal

Citada por
Documento	Data	Resumo
Decreto Municipal nº 11263	07/11/2016	Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, tal previsto no Código Tributário Municipal.
Lei Ordinária nº 9252	09/05/2018	O art. 2º, caput, da Lei nº 9252/2018 cita a Lei Complementar nº 17/1997 (Código Tributário Municipal).
Lei Complementar nº 909	07/08/2019	Cita o Código Tributário de Araraquara.
Lei Complementar nº 925	17/04/2020	Cita a lei complementar.
Lei Complementar nº 934	26/11/2020	Código Tributário Municipal
Decreto Municipal nº 13018	05/10/2022	Código Tributário - art. 127-B da Lei Complementar
Decreto Municipal nº 13048	17/11/2022	Código Tributário do Município de Araraquara
Decreto Municipal nº 13130	08/02/2023	Com fundamento no art. 89-A, da Lei Complementar n° 17, de 1° de dezembro de 1997
Decreto Municipal nº 13328	15/09/2023	Código Tributário Municipal
Decreto Municipal nº 13669	12/09/2024	Código Tributário
Decreto Municipal nº 13670	12/09/2024	Código Tributário Municipal

Regulamentada por
Documento	Data	Resumo
Decreto Municipal nº 11278	25/11/2016	Regulamenta o art. 427 da LC 17/97.
Decreto Municipal nº 11397	13/06/2017	Regulamenta o art. 48 da LC 17/1997.
Decreto Municipal nº 11563	07/12/2017	Regulamenta o art, 128 da LC 17/1997.
Decreto Municipal nº 12034	02/08/2019	Regulamenta o parágrafo único do art. 48 do Código Tributário Municipal.
Decreto Municipal nº 12083	20/09/2019	Regulamenta a lei complementar.
Decreto Municipal nº 12131	13/11/2019	Regulamenta a lei complementar.
Decreto Municipal nº 12372	14/09/2020	Regulamenta a norma.
Decreto Municipal nº 12686	22/09/2021	Regulamenta dispositivos do Código Tributário

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