Lei Complementar Nº 9
Data: 17/12/1993
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1o., da Lei Complementar no. 05, de 01/07/93, que concede desconto de 50% às microempresas sobre o valor da taxa de licença para localização e sobre o valor da Taxa de Controle e Fiscalização, de que trata a Tabela I, da Lei Comp
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/06/2012 | 52,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/01/2006 | 38,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 5 | 01/07/1993 | Dá nova redação ao artigo 1 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Revogada |