Decreto Municipal nº 13670
Data: 12/09/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece regras para o lançamento dos tributos municipais que especifica no exercício de 2025, bem como os prazos de pagamentos respectivos, e dá outras
providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13670.12set24 - REGRAS PARA LANÇAMENTO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Exercício 2025 | 17/09/2024 | 209,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Código Tributário Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 13/09/2024 | 11540 |