Lei Complementar Nº 30
Data: 30/12/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2011 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | acrescentado o item 101 na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 | 28/12/1999 | Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território. |