Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999
Tipo: Executivo
Data: 28/12/1999
Processo: 366/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/12/1999 | 9,2 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE TRIBUTACA
Destinatário: COMISSAO DE TRIBUTACA
Envio: 28/12/1999 - Prazo: 29/02/2000
Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃ
Resposta: 28/12/1999
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 28/12/1999 - Prazo: 29/02/2000
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 28/12/1999
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 | 28/12/1999 | Autógrafo Nº 14/1999 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 - Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 | 28/12/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 - Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 | 28/12/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 - Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território. | |
| Lei Complementar Nº 30 | 30/12/1999 | Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território. |