Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 13/06/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Araraquara que especifica e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
11397.13jun17 - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA .pdf 14/06/2017 179 KB

Regulamenta

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Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Regulamenta o art. 48 da LC 17/1997.

Revoga

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Decreto Municipal Nº 10417 30/08/2013 Revoga o Decreto 10417/2013.

Citada por

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Decreto Municipal nº 11689 10/05/2018 O Decreto nº 11689/2018 cita o Decreto nº 11397/2017.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
A CIDADE 14/06/2017 141

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