Decreto Municipal nº 11212
Data: 03/08/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o Decreto nº 9.594, de 20 de outubro de 2010, estabelecendo obrigações acessórias aos prestadores de serviço "plano de saúde", item 4.23 da Lista de Serviços Tributáriveis, sujeitos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Regulamenta, ainda, o artigo 1º da Lei Complementar nº 854, de 12 de maio de 2014, no que se refere ao parágrafo 6º do art. 162 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 11212.03ago16 - REGULAMENTA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Plano de Saúde - Unimed | 09/08/2016 | 75,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Regulamenta o art. 1º da LC 854/2014, referente ao art. 162, § 6º, LC 17/1997. | |
| Decreto Municipal nº 9594 | 19/10/2010 | Cria a Seção XIX e inclui o art. 17-I e seus parágrafos no Decreto nº 9594/2010. | |
| Lei Complementar Nº 854 | 12/05/2014 | Regulamenta o art. 1º da LC 854/2014. |