Decreto Municipal nº 9594
Data: 19/10/2010
Situação: Não especificado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 17 de 1º de dezembro de 1.997 - CTM., institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por Meios Eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/10/2010 | 67,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11212 | 03/08/2016 | Cria a Seção XIX e inclui o art. 17-I e seus parágrafos no Decreto nº 9594/2010. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 13450 | 18/01/2024 | Revoga o art. 8º do Decreto nº 9.594 |