Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 07/11/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


Cita

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Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, tal previsto no Código Tributário Municipal.

Revoga

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Decreto Municipal Nº 10466 05/11/2013 Revoga a nova redação do art. 1º do Decreto Municipal nº 10466/2013, dada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 11145/2016.
Decreto Municipal nº 11145 19/04/2016 Revoga a nova redação do art. 1º do Decreto Municipal nº 10466/2013, dada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 11145/2016.

Alterada por

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Decreto Municipal nº 11278 25/11/2016 Revoga o art. 4º do Decreto nº 11263/2016
Decreto Municipal nº 11292 20/12/2016 Altera o Art. 1º, II, do Decreto 11263/2016.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
TRIBUNA ARARAQUARA 12/11/2016 6120

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