Lei Complementar nº 3
Data: 21/12/1992
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Dá nova redação ao item no. 02, do anexo I - Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas da Lei Complementar no. 01, de 15 de agosto de 1991 (Código Tributário do Município de Araraquara), reduzindo para 5%, a percentagem sobre o preço do serviço cobrado po
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/06/2012 | 54 KB | |
| Arquivo 2 | 31/01/2006 | 54,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 1 | 15/08/1991 | Dá nova redação ao item no. 02, do anexo I |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Revogada |
