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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Lei Complementar Nº 829

Data: 12/11/2012

Situação: Não Especificada

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 30/01/2014 293,5 KB
Arquivo 2 .pdf 04/12/2012 1,3 MB

Altera
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Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Altera o artigo 78, 104, 155, 176-A e anexo I
Lei Ordinária nº 6502 15/12/2006 Reajusta valores imobiliários
Lei Ordinária nº 6521 29/01/2007 Citada
Lei Complementar nº 440 21/12/2007 Citada
Lei Complementar Nº 509 21/11/2008 Citada
Lei Complementar Nº 599 09/10/2009 Citada
Lei Complementar Nº 743 12/11/2010 Citada
Lei Complementar nº 823 06/10/2011 Citada

Alterada por
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 856 11/09/2014 Citada
Lei Complementar Nº 845 04/11/2013 Citada
Lei Complementar nº 870 01/10/2015 citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2012 29/10/2012 Reajusta em 5% (cinco por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010 e pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2.011, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações
Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL TRIBUNA IMPRENSA 23/11/2012 4875

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