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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Lei Complementar nº 440

Data: 21/12/2007

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reajusta em 4% (quatro por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521 de 29 de janeiro de 2007, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., à partir do exercício de 2008 e dá outras providências. IPTU.

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Altera
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Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Altera o artigo 78, 104 e anexo I
Lei Ordinária nº 6502 15/12/2006 Reajusta os valores dos Anexos I, II e III
Lei Ordinária nº 6521 29/01/2007 Citada

Alterada por
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 862 15/12/2014 Citada
Lei Complementar nº 856 11/09/2014 Citada
Lei Complementar Nº 845 04/11/2013 Citada
Lei Complementar Nº 829 12/11/2012 Citada
Lei Complementar nº 823 06/10/2011 citada
Lei Complementar Nº 743 12/11/2010 Citada
Lei Complementar Nº 599 09/10/2009 citada
Lei Complementar Nº 509 21/11/2008 citada
Lei Complementar nº 870 01/10/2015 citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 60/2007 06/11/2007 Reajusta em 4% (quatro por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521 de 29 de janeiro de 2007, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., à partir do exercício de 2008 e dá outras providências. IPTU.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações
Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 27/12/2007 6681

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