Decreto Municipal nº 13018
Data: 05/10/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORDENAMENTO URBANO, TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre procedimentos para a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, nos termos do art. 127-B da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13018.05out22 - REGULAMENTA ISENÇÃO IPTU IMÓVEIS TOMBADOS | 18/10/2022 | 181,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Código Tributário - art. 127-B da Lei Complementar |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 07/10/2022 | 11053 |