Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 07/12/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


Regulamenta

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Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Regulamenta o art, 128 da LC 17/1997.

Alterada por

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Decreto Municipal nº 11657 03/04/2018 Altera o Inciso III do Artigo 12 do Decreto nº 11.563/2017.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
A CIDADE 14/12/2017 298

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