Lei Complementar nº 818
Data: 09/09/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados no item 7.09 da lista de serviços tributáveis do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pela COOPERATIVA ACÁCIA DE CATADORES, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARARAQUARA, sendo este incentivo fiscal um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos implantado pela Lei Federal nº 12.305/2010 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2011 | 49,5 KB | |
| Arquivo 2 | 22/09/2011 | 29,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Reduz a alíquota do Anexo I |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 40/2011 | 29/08/2011 |
Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados no item 7.09 da lista de serviços tributáveis do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pela COOPERATIVA ACÁCIA DE CATADORES, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARARAQUARA, sendo este incentivo fiscal um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos implantado pela Lei Federal nº 12.305/2010 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 13/09/2011 | 7795 |