Lei Complementar Nº 863
Data: 12/02/2015
Situação: Não especificado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/03/2015 | 223,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Citada | |
| Lei Complementar nº 50 | 22/12/2001 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 1/2015 | 29/01/2015 |
Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 13/02/2015 | 5573 |