Lei Ordinária nº 9252
Data: 09/05/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 9252.09mai18 - PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMRT | 25/05/2018 | 547,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | O art. 2º, caput, da Lei nº 9252/2018 cita a Lei Complementar nº 17/1997 (Código Tributário Municipal). |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11777 | 17/08/2018 | Regulamenta o Programa Municipal de Regularização Tributária - PMRT, instituído pela Lei Municipal nº 9.252/2018 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9441 | 18/12/2018 | Introduz alterações na Lei 9252/2018. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9604 | 05/06/2019 | Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária. | |
| Decreto Municipal nº 12034 | 02/08/2019 | Cita a norma. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 127/2018 | 07/05/2018 |
Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 10/05/2018 | 110 |