Decreto Municipal nº 11777
Data: 17/08/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta o Programa Municipal de Regularização Tributária - PMRT, instituído pela Lei Municipal nº 9.252, de 09 de maio de 2018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 11777.17ago18 - REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMRT | 23/08/2018 | 31,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9252 | 09/05/2018 | Regulamenta o Programa Municipal de Regularização Tributária - PMRT, instituído pela Lei Municipal nº 9.252/2018 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| A CIDADE | 22/08/2018 | 184 |