Decreto Municipal nº 12034
Data: 02/08/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece forma de pagamento especial para o parcelamento ordinário de débitos tributários e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12034.02ago19 - FORMA DE PAGAMENTO ESPECIAL - Parcelamento ordinário de Débitos Tributários | 09/08/2019 | 42,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Regulamenta o parágrafo único do art. 48 do Código Tributário Municipal. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9252 | 09/05/2018 | Cita a norma. | |
| Lei Ordinária nº 9604 | 05/06/2019 | Cita a norma. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 09/08/2019 | 10118 |