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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Lei Complementar Nº 48

Data: 21/12/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 1° de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências. (artigo 315)

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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 13/12/2011 254 KB

Altera
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1966 27/03/1973 Revogada
Lei Ordinária Nº 2018 04/12/1973 Citada
Lei Ordinária Nº 2995 13/10/1983 Revogada
Lei Ordinária Nº 3224 09/10/1985 Revogada
Lei Ordinária Nº 3596 29/06/1989 Revogada
Lei Ordinária Nº 3740 23/07/1990 Revogada
Lei Ordinária Nº 3807 11/12/1990 Revogada
Lei Ordinária Nº 4118 06/01/1993 Revogada
Lei Ordinária Nº 4366 15/07/1994 Revogada
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Introduz diversas Alterações
Lei Complementar Nº 23 05/10/1998 revogada
Lei Ordinária Nº 5143 25/02/1999 Revogada
Lei Ordinária Nº 5266 14/09/1999 Revogada
Lei Ordinária Nº 5384 28/03/2000 Revogada
Lei Ordinária Nº 5402 14/04/2000 Revogada

Alterada por
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Lei Complementar Nº 342 15/12/2005 Citada
Lei Complementar Nº 61 06/12/2002 citada
Lei Complementar nº 879 17/08/2017 Na Lei Complementar nº 48/2001, revoga o art. 16

Regulamentada por
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Decreto Municipal nº 11313 31/01/2017 Institui a Junta de Recursos Fiscais, na forma da Lei Complementar nº 48/2001.

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