Lei Ordinária Nº 4118
Data: 06/01/1993
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: DARCY MORALLES
Assunto: Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial, aos possuidores de um único imóvel residencial com até 70,00 m2, que sirva de moradia própria e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2011 | 48 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 47,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 48 | 21/12/2001 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 179/1992 | 04/09/1992 |
PROJETO DE LEI 127/92 Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial, aos possuidores de um único imóvel residencial, com até 70,00 m², que sirva de moradia própria e dá outras providências. LEI 4118, DE 06/01/1993 Autoria: DARCY MORALLES |