Lei Ordinária Nº 3807
Data: 11/12/1990
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe que as isenções tributárias concedidas e que não foram revogadas ficam mantidas até o seu termo final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2011 | 46,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 36,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 48 | 21/12/2001 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 199/1990 | 07/12/1990 |
PROJETO DE LEI Nº 163/1990 - Dispõe que as isenções tributárias concedidas e que não foram revogadas, ficam mantidas até o seu termo final. LEI Nº 3.807, de 11/12/1990.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |