Lei Complementar Nº 793
Data: 18/03/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.19 da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pelas empresas contratadas para a execução das Linhas de Transmissão do Complexo Hidrelétrico Rio Madeira (LT1 e LT2) e construção da Subestação de Energia Araraquara 2 (SE Araraquara 2), abrangendo as Estações Retificadora e Inversora e obras complementares; A alíquota reduzida se estende às empreiteiras contratadas pelas empresas Estação Transmissora de Energia S/A, Araraquara Transmissora de Energia S/A, Norte Brasil Transmissora de Energia S/A, Interligação Elétrica do Madeira S/A e às suas sucessoras legais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/11/2011 | 47 KB | |
| Arquivo 2 | 04/04/2011 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Reduz a alíquota do ISSQN |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2011 | 11/03/2011 |
Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.19 da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pelas empresas contratadas para a execução das Linhas de Transmissão do Complexo Hidrelétrico Rio Madeira (LT1 e LT2) e construção da Subestação de Energia Araraquara 2 (SE Araraquara 2), abrangendo as Estações Retificadora e Inversora e obras complementares; A alíquota reduzida se estende às empreiteiras contratadas pelas empresas Estação Transmissora de Energia S/A, Araraquara Transmissora de Energia S/A, Norte Brasil Transmissora de Energia S/A, Interligação Elétrica do Madeira S/A e às suas sucessoras legais e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 22/03/2011 | 7653 |