Lei Ordinária nº 6916
Data: 29/12/2008
Situação: Histórica
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das matrículas nº 96.773 e 96.775, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado no loteamento denominado Jardim das Flores, com Inscrição Cadastral Municipal números 20.227.002 e 20.227.001; autoriza a alienação ao INSTITUTO SAVONITTI DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, para implantação do campus universitário da FACULDADE SAVONITTI, visando ao desempenho das suas finalidades institucionais na área educacional e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/08/2011 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Cita o artigo 131 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 232/2008 | 04/12/2008 |
Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das matrículas nº 96.773 e 96.775, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado no loteamento denominado Jardim das Flores, com Inscrição Cadastral Municipal números 20.227.002 e 20.227.001; autoriza a alienação ao INSTITUTO SAVONITTI DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, para implantação do campus universitário da FACULDADE SAVONITTI, visando ao desempenho das suas finalidades institucionais na área educacional e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 31/12/2008 | 6986 |