Lei Complementar nº 1037
Data: 29/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 248/2026. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1037.29out26 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IPTU | 03/11/2026 | 95,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Institui o Código Tributário do Município de Araraquara. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 | 10/09/2026 |
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 30/10/2026 | 601 |