Projeto de Lei Complementar nº 23/2026
Tipo: Executivo
Data: 10/09/2026
Processo: 439/2026
Protocolo: 09698/2026
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 248/2026. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/09/2026 | 180,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 03/11/2026
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 29/10/2026
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 370/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 29ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/10/2026
Resultado: Aprovada a redação final
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 29/10/2026
Objetivo: Elaboração de redação final
Resposta: 29/10/2026
Resultado: Redação final
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 29ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/10/2026
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 28ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/10/2026
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 27/10/2026
Objetivo: Requerimento de retirada de pauta
Resposta: 27/10/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/10/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 85ª Sessão Ordinária
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 06/10/2026
Objetivo: Requerimento de retirada de pauta
Resposta: 06/10/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/10/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 82ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 16/09/2026 - Prazo: 01/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 29/09/2026
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 286/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 15/09/2026 - Prazo: 30/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 15/09/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 429/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2026
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 79ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/09/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/09/2026
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 429/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 | 15/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 286/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 | 29/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo nº 370/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 | 29/10/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 | 29/10/2026 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Lei Complementar nº 1037 | 29/10/2026 |
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 79ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/09/2026 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 82ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/10/2026 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 26ª Sessão Extraordinária de 2026 | 06/10/2026 | Segundo turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 85ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/10/2026 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 27ª Sessão Extraordinária de 2026 | 27/10/2026 | Segundo turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 28ª Sessão Extraordinária de 2026 | 29/10/2026 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 29ª Sessão Extraordinária de 2026 | 29/10/2026 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
29ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
A favor (17) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, BALDA, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE
Ausente (1) - PAULO LANDIM
Resultado: Aprovado
28ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (16) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, BALDA, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE
Ausente (1) - PAULO LANDIM
Abstenção (1) - CORONEL PRADO
Resultado: Aprovado