Decreto Municipal nº 13669
Data: 12/09/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece atualização monetária dos valores constantes dos Anexos I e II à Lei Complementar nº 882, de 6 de dezembro de 2017, e dos valores venais constantes dos arts. 78 e 104 da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1997, com redação determinada pela Lei Complementar nº 882, de 6 de dezembro de 2017, anteriormente atualizados por meio do Decreto nº 13.327, de 15 de setembro de 2023, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13669.12set24 - REAJUSTA O IPTU EM 4,24% - EXERCÍCIO 2024 | 17/09/2024 | 205,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Código Tributário | |
| Lei Complementar nº 882 | 06/12/2017 | Dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de valores e dá outras providências. | |
| Decreto Municipal nº 13327 | 15/09/2023 | Estabelece atualização monetária dos valores constantes dos Anexos I e II à Lei Complementar nº 882, de 6 de dezembro de 2017, e dos valores venais constantes dos arts. 78 e 104 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, com redação determinada pela Lei Complementar nº 882, de 2017, anteriormente atualizados por meio do Decreto nº 13.016, de 30 de setembro de 2022 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 13/09/2024 | 11540 |