Lei Ordinária nº 9138
Data: 29/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o exercício de 2018.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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9138.29nov17 - PPA 2018-2021 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO | 21/12/2017 | 875,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal nº 11576 | 02/01/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o em sequência. | |
Decreto Municipal nº 11578 | 11/01/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o em sequência. | |
Lei Ordinária nº 9162 | 17/01/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9163 | 17/01/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9171 | 25/01/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9172 | 25/01/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9173 | 25/01/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9174 | 25/01/2018 | Compatibiliza as dotações na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9185 | 08/02/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9186 | 08/02/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11602 | 07/02/2018 | Abre, inclui e executa o crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11596 | 29/01/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o em sequência. | |
Decreto Municipal nº 11608 | 16/02/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o em sequência. | |
Lei Ordinária nº 9191 | 22/02/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017 | |
Lei Ordinária nº 9192 | 22/02/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017 | |
Lei Ordinária nº 9196 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9197 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9198 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9199 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9200 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9201 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9202 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9203 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9204 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9205 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9206 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9207 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9208 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9209 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9210 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9211 | 01/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/17. | |
Lei Ordinária nº 9216 | 08/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11635 | 07/03/2018 | Abre, inclui e executa o crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9219 | 14/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11611 | 20/02/2018 | Abre, inclui e executa créditos na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11644 | 16/03/2018 | Abre e inclui créditos suplementares na Lei 9138/2017, executando-os em sequência. | |
Lei Ordinária nº 9225 | 21/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9230 | 28/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9231 | 28/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9232 | 28/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9233 | 28/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9234 | 28/03/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11656 | 03/04/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11645 | 19/03/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9241 | 18/04/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9242 | 18/04/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11668 | 18/04/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11669 | 18/04/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11667 | 17/04/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9244 | 25/04/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9245 | 25/04/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11675 | 25/04/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11676 | 25/04/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9250 | 03/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9251 | 03/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11679 | 03/05/2018 | Abre e inclui o crédito autorizado na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11680 | 03/05/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9254 | 09/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017, | |
Lei Ordinária nº 9255 | 09/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017, | |
Lei Ordinária nº 9256 | 09/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017, | |
Lei Ordinária nº 9257 | 09/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017, | |
Lei Ordinária nº 9258 | 09/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017, | |
Lei Ordinária nº 9259 | 09/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017, | |
Lei Ordinária nº 9260 | 09/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017, | |
Decreto Municipal nº 11681 | 09/05/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11682 | 09/05/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11684 | 10/05/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11685 | 10/05/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11686 | 10/05/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11687 | 10/05/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11688 | 10/05/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9267 | 16/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11695 | 16/05/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2018, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11666 | 17/04/2018 | Abre e inclui o crédito, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 9145/2017, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11694 | 15/05/2018 | Autoriza o DAAE a abrir um crédito adicional suplementar e abre e inclui este, na forma do art. 4º da Lei nº 9145/2017, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9268 | 23/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9269 | 23/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9270 | 23/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9271 | 23/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9272 | 23/05/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11702 | 23/05/2018 | Abre e inclui o crédito, autorizado pela Lei nº 9268/2018, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11703 | 23/05/2018 | Abre e inclui o crédito, autorizado pela Lei 9269/2018, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11704 | 23/05/2018 | Abre e inclui o crédito, autorizado pela Lei 9270/2018, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11705 | 23/05/2018 | Abre e inclui o crédito, autorizado pela Lei 9271/2018, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11706 | 23/05/2018 | Abre e inclui o crédito, autorizado pela Lei 9272/2018, na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11691 | 14/05/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9286 | 04/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9285 | 04/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9284 | 04/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9279 | 04/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9278 | 04/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9288 | 06/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9290 | 06/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9302 | 20/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9303 | 20/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9304 | 20/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9305 | 20/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9306 | 20/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9307 | 20/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9308 | 20/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9309 | 20/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11726 | 20/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11727 | 20/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11728 | 20/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11729 | 20/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11730 | 20/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11731 | 20/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11732 | 20/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11733 | 20/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9310 | 28/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9311 | 28/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9334 | 25/07/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9312 | 28/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9313 | 28/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9314 | 28/06/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9323 | 19/07/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9324 | 19/07/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9325 | 19/07/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9326 | 19/07/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9327 | 19/07/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9332 | 25/07/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11715 | 30/05/2018 | Abre e inclui o crédito, autorizado, na Lei nº 9.138/2018, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11734 | 20/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2018, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11741 | 28/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11742 | 28/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11743 | 28/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11744 | 28/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11745 | 28/06/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11751 | 19/07/2018 | Abre e inclue o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11752 | 19/07/2018 | Abre e inclue o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11753 | 19/07/2018 | Abre e inclue o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11754 | 19/07/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11755 | 19/07/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11759 | 25/07/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2018, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11760 | 25/07/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2018, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9339 | 01/08/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9338 | 01/08/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9337 | 01/08/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9336 | 01/08/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9335 | 01/08/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11768 | 02/08/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9346 | 15/08/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9350 | 29/08/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Decreto Municipal nº 11746 | 18/07/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9353 | 05/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9354 | 05/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9355 | 05/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9352 | 29/08/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11792 | 06/09/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9371 | 12/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9374 | 12/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9375 | 12/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9359 | 10/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9360 | 10/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9370 | 12/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9372 | 12/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9373 | 12/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11774 | 15/08/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9379 | 19/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9378 | 19/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9377 | 19/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018. | |
Lei Ordinária nº 9386 | 03/10/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9387 | 03/10/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9388 | 03/10/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9389 | 03/10/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11822 | 15/10/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9393 | 10/10/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9394 | 10/10/2018 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11791 | 05/09/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11821 | 10/10/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei nº 9.138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9401 | 24/10/2018 | Autoriza a abertura de crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9404 | 24/10/2018 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11808 | 25/09/2018 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9408 | 31/10/2018 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9409 | 31/10/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9416 | 14/11/2018 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11819 | 09/11/2018 | Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9422 | 03/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9423 | 03/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9424 | 03/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9425 | 05/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9421 | 03/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9432 | 06/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9427 | 06/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9428 | 06/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9429 | 06/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9430 | 06/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9431 | 06/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11835 | 08/11/2018 | Autoriza a abertura e inclusão de créditos na Lei 9138/2018, executando-os na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11870 | 03/01/2019 | Abre e inclui os créditos na Lei 9138/2017, executando-os na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11871 | 03/01/2019 | Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11872 | 03/01/2019 | Abre e inclui o crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11862 | 12/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11846 | 27/11/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9445 | 24/01/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9446 | 24/01/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9447 | 24/01/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9448 | 24/01/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9451 | 04/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9453 | 04/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9454 | 04/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9455 | 04/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9456 | 04/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9457 | 04/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9460 | 04/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11869 | 28/12/2018 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2018, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11893 | 04/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11894 | 05/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9471 | 14/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9479 | 20/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9473 | 18/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9474 | 18/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9475 | 18/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9476 | 18/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11878 | 14/01/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 11900 | 13/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9468 | 11/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9469 | 11/02/2019 | Dá nova redação aos Anexos I, IV e ao Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro da Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9481 | 20/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9482 | 20/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11879 | 16/01/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9485 | 27/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017 | |
Lei Ordinária nº 9486 | 27/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9487 | 27/02/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9492 | 15/03/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017 | |
Lei Ordinária nº 9499 | 15/03/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9501 | 15/03/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9502 | 15/03/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9506 | 21/03/2019 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9507 | 21/03/2019 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9508 | 21/03/2019 | Autoriza a abertura e inclusão dos créditos na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9516 | 28/03/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9531 | 10/04/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei 9138/2017. | |
Decreto Municipal nº 11916 | 06/03/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017, executando- na sequência. | |
Lei Ordinária nº 9536 | 18/04/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9537 | 18/04/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9545 | 24/04/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9546 | 24/04/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9555 | 02/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9556 | 02/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9557 | 02/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9568 | 09/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9570 | 09/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9574 | 17/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão dé crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9575 | 17/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão dé crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9577 | 22/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9578 | 22/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9580 | 22/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9581 | 22/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9586 | 23/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017, bem como inclui programa em anexo desta lei. | |
Lei Ordinária nº 9595 | 30/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9596 | 30/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão de crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9605 | 05/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9606 | 05/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9617 | 12/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9618 | 12/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9619 | 12/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9623 | 24/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9624 | 24/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9625 | 24/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9626 | 24/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9628 | 27/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9629 | 27/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9630 | 27/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9631 | 27/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9632 | 27/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9633 | 27/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9634 | 27/06/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9646 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9647 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9648 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9649 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9650 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9651 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9653 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9654 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9656 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9658 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9659 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9660 | 18/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9664 | 25/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9666 | 25/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9667 | 25/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9668 | 25/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9669 | 25/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9671 | 25/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9674 | 31/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9675 | 31/07/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9687 | 07/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na norma. | |
Lei Ordinária nº 9689 | 07/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na norma. | |
Lei Ordinária nº 9690 | 07/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na norma. | |
Lei Ordinária nº 9694 | 16/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9695 | 16/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9696 | 16/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9697 | 16/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9698 | 16/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9699 | 16/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9702 | 26/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9703 | 26/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9705 | 29/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9706 | 29/08/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017. | |
Lei Ordinária nº 9717 | 11/09/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9721 | 19/09/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9722 | 19/09/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9724 | 19/09/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9731 | 26/09/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na norma. | |
Lei Ordinária nº 9737 | 26/09/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9738 | 26/09/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9742 | 02/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9743 | 02/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9749 | 10/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9750 | 10/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9751 | 10/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9752 | 10/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9760 | 17/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9761 | 17/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9762 | 17/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9763 | 17/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9764 | 17/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9771 | 23/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9772 | 23/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9778 | 30/10/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9786 | 06/11/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9787 | 06/11/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9788 | 06/11/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9794 | 13/11/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9795 | 13/11/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9796 | 13/11/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9804 | 27/11/2019 | Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei. | |
Lei Ordinária nº 9805 | 28/11/2019 | Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei. | |
Lei Ordinária nº 9806 | 02/12/2019 | Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei. | |
Lei Ordinária nº 9807 | 02/12/2019 | Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei. | |
Lei Ordinária nº 9808 | 02/12/2019 | Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei. | |
Lei Ordinária nº 9813 | 02/12/2019 | Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei. | |
Lei Ordinária nº 9814 | 02/12/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9823 | 04/12/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9832 | 12/12/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9833 | 12/12/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9835 | 12/12/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9836 | 12/12/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9837 | 12/12/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9838 | 12/12/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9839 | 12/12/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9845 | 22/01/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9849 | 22/01/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9851 | 22/01/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9852 | 22/01/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9863 | 30/01/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9864 | 30/01/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9865 | 30/01/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9866 | 30/01/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9867 | 30/01/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9868 | 30/01/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9869 | 30/01/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9873 | 05/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9874 | 05/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9876 | 05/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9877 | 05/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9882 | 12/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9883 | 12/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9885 | 12/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9886 | 12/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9888 | 12/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9889 | 12/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9890 | 12/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9891 | 12/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9892 | 12/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9893 | 19/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9896 | 19/02/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9908 | 04/03/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9922 | 19/03/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9923 | 19/03/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9925 | 19/03/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9939 | 31/03/2020 | Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9949 | 07/04/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9950 | 07/04/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9951 | 07/04/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9952 | 07/04/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9953 | 07/04/2020 | Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9954 | 07/04/2020 | Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9959 | 17/04/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9960 | 17/04/2020 | Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9967 | 12/05/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9968 | 12/05/2020 | Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9969 | 20/05/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9970 | 20/05/2020 | Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9971 | 20/05/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12127 | 12/11/2019 | Abre e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9973 | 27/05/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9974 | 27/05/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9975 | 27/05/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9976 | 27/05/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9977 | 27/05/2020 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9979 | 02/06/2020 | Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9983 | 17/06/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9984 | 17/06/2020 | Inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9985 | 25/06/2020 | Autoriza a abertura do crédíto e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 9986 | 25/06/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 9987 | 25/06/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 9989 | 25/06/2020 | Inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9991 | 01/07/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 9992 | 01/07/2020 | Inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9993 | 01/07/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 9994 | 01/07/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 9995 | 01/07/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10006 | 21/07/2020 | Inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 10007 | 19/07/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei, | |
Lei Ordinária nº 10008 | 29/07/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei, | |
Lei Ordinária nº 10009 | 29/07/2020 | Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10011 | 29/07/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10012 | 05/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10014 | 05/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10015 | 05/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10016 | 05/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10017 | 05/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10020 | 12/08/2020 | Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10021 | 12/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10022 | 12/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10023 | 12/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10028 | 18/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10029 | 18/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10031 | 26/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10032 | 26/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10033 | 26/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10034 | 26/08/2020 | Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10038 | 26/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10039 | 02/09/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10040 | 02/09/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10041 | 02/09/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Decreto Municipal nº 12326 | 29/07/2020 | Executa o crédito autorizado pela lei. | |
Decreto Municipal nº 12330 | 04/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e inclui-o na lei. | |
Decreto Municipal nº 12343 | 13/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Decreto Municipal nº 12351 | 20/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Decreto Municipal nº 12360 | 31/08/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Decreto Municipal nº 12365 | 02/09/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10043 | 08/09/2020 | Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10045 | 08/09/2020 | Autoriza a abertura de crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10048 | 15/09/2020 | Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10049 | 15/09/2020 | Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10052 | 22/09/2020 | Ratifica a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Lei Ordinária nº 10053 | 22/09/2020 | Autoriza abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Decreto Municipal nº 12374 | 15/09/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12380 | 30/09/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12382 | 02/10/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12383 | 02/10/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12386 | 13/10/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12387 | 13/10/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10055 | 30/09/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10056 | 30/09/2020 | Planu Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10058 | 13/10/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10059 | 12/10/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10060 | 13/10/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10061 | 13/10/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10062 | 13/10/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12388 | 14/10/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12389 | 21/10/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10065 | 21/10/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12393 | 28/10/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12394 | 28/10/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12395 | 28/10/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12396 | 28/10/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12397 | 28/10/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10068 | 28/10/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10069 | 28/10/2020 | Plano Plurianual. | |
Lei Ordinária nº 10070 | 28/10/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10071 | 28/10/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10072 | 28/10/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12402 | 04/11/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12390 | 21/10/2020 | Plasno Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12384 | 02/10/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10074 | 04/11/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10075 | 04/11/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12405 | 06/11/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10078 | 11/11/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12411 | 18/11/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10080 | 18/11/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10081 | 18/11/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10082 | 25/11/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10083 | 25/11/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10094 | 07/12/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10096 | 11/12/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10098 | 11/12/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10086 | 07/12/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10087 | 07/12/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10088 | 07/12/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10091 | 07/12/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10092 | 07/12/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10100 | 18/12/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10103 | 22/12/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10105 | 22/12/2020 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10106 | 22/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12416 | 25/11/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12417 | 25/11/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12418 | 25/11/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12420 | 27/11/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12421 | 30/11/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12422 | 30/11/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12423 | 07/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12424 | 07/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12425 | 07/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12426 | 07/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12427 | 08/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12428 | 11/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12429 | 14/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12430 | 18/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12434 | 21/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12435 | 21/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12456 | 19/01/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12466 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12467 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12468 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12469 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12401 | 03/11/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12474 | 04/02/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12473 | 04/02/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10111 | 21/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10112 | 21/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10113 | 21/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10118 | 21/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10123 | 21/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10124 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10125 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10127 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10128 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10129 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10130 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10131 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10133 | 04/02/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10134 | 04/02/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10136 | 10/02/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10137 | 10/02/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12483 | 10/02/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12482 | 10/02/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12487 | 17/02/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12488 | 17/02/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12497 | 26/02/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10141 | 17/02/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10142 | 17/02/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10143 | 26/02/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10145 | 03/03/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10151 | 10/03/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12504 | 05/03/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12512 | 17/03/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12513 | 17/03/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10154 | 17/03/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10155 | 17/03/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10179 | 15/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10180 | 15/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10182 | 15/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10164 | 24/03/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10176 | 15/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10186 | 22/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10163 | 24/03/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10168 | 05/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10169 | 05/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10172 | 08/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10173 | 08/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10174 | 08/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10177 | 15/04/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12520 | 19/03/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12521 | 23/03/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12533 | 05/04/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12534 | 05/04/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12470 | 28/01/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12535 | 05/05/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12537 | 08/04/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12538 | 08/04/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12539 | 08/04/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12549 | 15/04/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12550 | 15/04/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12551 | 15/04/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12499 | 26/02/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12510 | 16/03/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12569 | 05/05/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12570 | 05/05/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12571 | 05/05/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12572 | 05/05/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12557 | 20/04/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12565 | 28/04/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12463 | 27/01/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12458 | 20/01/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12439 | 30/12/2020 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12573 | 06/05/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12580 | 19/05/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12586 | 26/05/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10190 | 28/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10193 | 28/04/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10196 | 05/05/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10197 | 05/05/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10198 | 05/05/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10199 | 05/05/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10203 | 19/05/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10204 | 19/05/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10205 | 19/05/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10207 | 26/05/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10208 | 26/05/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12588 | 02/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12589 | 02/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12590 | 02/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12593 | 09/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12594 | 09/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12577 | 13/05/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12578 | 18/05/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12591 | 02/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12595 | 10/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12598 | 16/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12599 | 16/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12604 | 23/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12605 | 23/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12606 | 23/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12608 | 23/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12614 | 01/07/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12615 | 01/07/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12617 | 01/07/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12616 | 01/07/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12625 | 14/07/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12627 | 14/07/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10211 | 02/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10212 | 02/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10213 | 02/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10222 | 09/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10223 | 09/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10227 | 16/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10228 | 16/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10232 | 23/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10233 | 23/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10234 | 23/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10235 | 23/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10236 | 23/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10237 | 23/06/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10242 | 01/07/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10243 | 01/07/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10244 | 01/07/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10246 | 01/07/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10247 | 01/07/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12628 | 16/07/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12635 | 28/07/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12632 | 21/07/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12636 | 28/07/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12637 | 28/07/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12638 | 28/07/2021 | Plano Plurianual | |
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Decreto Municipal nº 12645 | 04/08/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10257 | 14/07/2021 | Plano Plurianual | |
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Lei Ordinária nº 10288 | 18/08/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12669 | 01/09/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12602 | 17/06/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12670 | 01/09/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10295 | 01/09/2021 | Plano Plurianual | |
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Decreto Municipal nº 12678 | 15/09/2021 | Plano Plurianual | |
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Lei Ordinária nº 10310 | 15/09/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12680 | 15/09/2021 | Plano Plurianual | |
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Decreto Municipal nº 12691 | 29/09/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12692 | 29/09/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12693 | 29/09/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12700 | 06/10/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12701 | 06/10/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10318 | 29/09/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10319 | 29/09/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10320 | 29/09/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12662 | 19/08/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12681 | 15/09/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10323 | 06/10/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10324 | 06/10/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10315 | 22/09/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12706 | 20/10/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10326 | 20/10/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12707 | 20/10/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10327 | 20/10/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12708 | 20/10/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10328 | 20/10/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12709 | 20/10/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10329 | 20/10/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12710 | 20/10/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10330 | 20/10/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12714 | 27/10/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12715 | 27/10/2021 | Plano Plurianual | |
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Decreto Municipal nº 12690 | 29/09/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12672 | 13/09/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12656 | 18/08/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12630 | 19/07/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10337 | 27/10/2021 | Plano Plurianual | |
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Lei Ordinária nº 10341 | 27/10/2021 | Plano Plurianual | |
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Decreto Municipal nº 12728 | 10/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10348 | 10/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12729 | 10/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12731 | 10/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10351 | 10/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10352 | 10/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12733 | 10/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10353 | 10/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12737 | 17/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10359 | 17/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12738 | 17/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10360 | 17/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12739 | 17/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10361 | 17/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12711 | 21/10/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12740 | 17/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10362 | 17/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12741 | 17/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10363 | 17/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10349 | 10/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10356 | 10/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12744 | 24/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10367 | 24/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12745 | 24/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10368 | 24/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12720 | 29/10/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12746 | 24/11/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10369 | 24/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12753 | 01/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12754 | 01/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10374 | 01/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10373 | 01/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12755 | 01/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10375 | 01/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12758 | 08/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10378 | 08/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12759 | 08/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10379 | 08/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12760 | 08/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10380 | 08/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12761 | 08/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10381 | 08/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12750 | 29/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12726 | 08/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12749 | 29/11/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12757 | 06/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12767 | 16/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12771 | 20/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12772 | 20/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12773 | 20/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12775 | 23/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12776 | 23/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12764 | 10/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10390 | 16/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10391 | 20/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10392 | 20/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10395 | 23/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10393 | 20/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10396 | 23/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10389 | 16/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10388 | 16/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10397 | 20/01/2022 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12778 | 30/12/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12779 | 30/12/2021 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10424 | 16/02/2022 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10471 | 28/04/2022 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12835 | 21/03/2022 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12905 | 10/06/2022 | Plano Plurianual | |
Lei Ordinária nº 10678 | 25/01/2023 | Plano Plurianual |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Decreto Municipal nº 11641 | 08/03/2018 | Citada no preâmbulo. | |
Lei Ordinária nº 9645 | 16/07/2019 | Cita a Lei nº 9138/2017. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Decreto Municipal nº 11954 | 13/05/2019 | Autoriza a abertura e inclusão do crédito na Lei nº 9138/2017, executando-o na sequência. | |
Decreto Municipal nº 12033 | 01/08/2019 | Inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12056 | 21/08/2019 | Inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12065 | 29/08/2019 | Inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12069 | 05/09/2019 | Inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12097 | 09/10/2019 | Inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12116 | 24/10/2019 | Inclui o crédito autorizado pela lei. | |
Decreto Municipal nº 12117 | 29/10/2019 | Inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12135 | 29/11/2019 | Abre e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12171 | 13/01/2020 | Inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12168 | 31/12/2019 | Inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12182 | 17/01/2020 | Reabre e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12219 | 12/02/2020 | Reabre e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12223 | 27/02/2020 | Abre e inclui os créditos na lei. | |
Decreto Municipal nº 12237 | 26/03/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12240 | 31/03/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12241 | 31/03/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12247 | 08/04/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12258 | 23/04/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12260 | 30/04/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12262 | 07/05/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12271 | 18/05/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12283 | 28/05/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12290 | 04/06/2020 | Autoriza a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Lei Ordinária nº 9981 | 10/06/2020 | Ratifica a abertura e inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12285 | 29/05/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Decreto Municipal nº 12292 | 15/06/2020 | Inclui o crédito na lei. | |
Decreto Municipal nº 12295 | 18/06/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Decreto Municipal nº 12310 | 02/07/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Decreto Municipal nº 12312 | 09/07/2020 | Autoriza a abertura do crédito i o inclui na lei. | |
Decreto Municipal nº 12324 | 29/07/2020 | Executa o crédito autorizado pela lei. | |
Decreto Municipal nº 12325 | 29/07/2020 | Executa o crédito autorizado pela lei. | |
Decreto Municipal nº 12327 | 30/07/2020 | Autoriza a abertura do crédito e o inclui na lei. | |
Decreto Municipal nº 12373 | 14/09/2020 | Abre o crédito e o inclui na lei. | |
Decreto Municipal nº 12506 | 10/03/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12522 | 24/03/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12581 | 19/05/2021 | Plano Plurianual | |
Decreto Municipal nº 12732 | 10/11/2021 | Plano Plurianual |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 235/2017 | 15/08/2017 |
Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o exercício de 2018.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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A CIDADE | 05/12/2017 | 290 |