Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (57)

nº 282/2024 - 08/08/2024 - Obriga maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Município de Araraquara a permitirem a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.

nº 277/2024 - 01/08/2024 - Institui no Município de Araraquara o Programa de Valorização da Música Erudita e dá outras providências.

nº 276/2024 - 01/08/2024 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal da Música Erudita – Maestro José Tescari”, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 22 de novembro, e dá outras providências.

nº 231/2024 - 17/06/2024 - Cria o “Viatura Chamativa”, regulamentando a identificação de veículos e maquinários oficiais de posse e uso da Prefeitura Municipal de Araraquara e dá outras providências.

nº 218/2024 - 13/06/2024 - Obriga as unidades de saúde públicas e privadas do município de Araraquara a afixar em local visível cartaz que informe sobre adoção de nascituro.

nº 118/2024 - 03/04/2024 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Agente Educacional”, a ser comemorado anualmente no dia 7 de agosto, e dá outras providências.

nº 95/2024 - 19/03/2024 - Institui o Estatuto do Pedestre no município de Araraquara e dá outras providências.

nº 24/2024 - 17/01/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade na transparência das doações de cestas básicas recebidas e entregues pelo Município de Araraquara – SP e dá outras providências.

nº 343/2023 - 20/10/2023 - Institui o Feriado Municipal, Dia de São Bento, padroeiro do Município de Araraquara a ser comemorado no dia 11 de julho.

nº 338/2023 - 17/10/2023 - Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR (QR CODE) em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências.

nº 309/2023 - 15/09/2023 - Institui o Feriado Municipal, Dia de São Bento, padroeiro do Município de Araraquara a ser comemorado no dia 11 de julho.

nº 304/2023 - 13/09/2023 - Institui, no Município de Araraquara, o uso de Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta.

nº 300/2023 - 11/09/2023 - Dispõe sobre a implantação do Programa Integrado de Saúde e Higiene nas escolas municipais e nos centros de educação infantil do município de Araraquara e dá outras providências.

nº 299/2023 - 11/09/2023 - Dispõe sobre a implantação do Programa Integrado de Saúde e Higiene nas escolas municipais e nos centros de educação infantil do município de Araraquara e dá outras providências.

nº 229/2023 - 28/07/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de elevação da Igreja Matriz de São Bento como Basílica Menor”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de julho.

nº 112/2023 - 14/04/2023 - Autoriza o Poder Executivo a implementar protocolo com conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências.

nº 111/2023 - 14/04/2023 - Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Araraquara.

nº 110/2023 - 14/04/2023 - Dispõe sobre o incentivo fiscal mediante transferência de licenciamento de veículos no Município de Araraquara e dá outras providências.

nº 151/2022 - 01/07/2022 - Dispõe sobre a isenção, ao doador de Medula Óssea, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados por entidades e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, e dá outras providências.

nº 96/2022 - 09/05/2022 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a campanha “Abril Marrom”, dedicada à prevenção e ao combate dos diversos tipos de cegueira, e dá outras providências.

nº 285/2021 - 29/10/2021 - Dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de Araraquara e dá outras providências.

nº 271/2021 - 19/10/2021 - Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou exclusão.

nº 252/2021 - 29/09/2021 - Institui o “Programa de Assistência Fisioterapêutica na Gravidez, no Pré-Natal, no Parto e no Pós-Parto na Rede Pública Municipal de Saúde”, e dá outras providências.

nº 251/2021 - 23/09/2021 - Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências

nº 231/2021 - 26/08/2021 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e da cobrança do IPTU e ISSQN cujo vencimento tenha ocorrido entre fevereiro e junho de 2021 para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas.

nº 230/2021 - 26/08/2021 - Autoriza a utilização de veículos de propriedade ou sob administração direta ou indireta de todos os órgãos do município, para auxiliar na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a COVID-19 e também contra outras doenças para as quais há vacinação no SUS.

nº 147/2021 - 15/06/2021 - Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências

nº 132/2021 - 28/05/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informando o número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra mulher, “Disque 180”, em sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casa de espetáculos e congêneres no Município de Araraquara, e dá outras providências.

nº 58/2021 - 10/03/2021 - Dispõe às Academias voltadas para a prática de Exercícios Físicos e Estabelecimentos Similares como sendo Atividade Essencial à saúde durante o período de calamidade pública no Município de Araraquara.

nº 30/2021 - 26/01/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Araraquara, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19, e dá outras providências

nº 28/2021 - 25/01/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Araraquara a "Semana do Influenciador e Conteúdo Digital de Araraquara", a ser comemorada anualmente na quarta semana do mês de outubro, e dá outras providências

nº 18/2021 - 20/01/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos e dá outra providência

nº 162/2020 - 21/07/2020 - Denomina Praça de Santa Cruz Padre José Afonso Savassa a Praça de Santa Cruz descrita e denominada pela Lei nº 157, de 10 de dezembro de 1908.

nº 159/2020 - 14/07/2020 - Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por servidores municipais da ativa, aposentados e pensionistas, vinculados ao município de Araraquara e dá outras providências.

nº 12/2020 - 14/01/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do município de Araraquara e dá outras providências.

nº 312/2019 - 13/09/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018, de modo a possibilitar a inscrição do motorista como microempreendedor individual.

nº 297/2019 - 04/09/2019 - Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência, e dá outras providências.

nº 292/2019 - 29/08/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino", a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de novembro, e dá outras providências.

nº 286/2019 - 20/08/2019 - Cria o Diploma Mérito Escoteiro, destinado a personalidades escoteiras, de cada grupo de escoteiro existente no município de Araraquara, jovens ou adultos, em reconhecimento pelo espírito escoteiro, aprendizado ou trabalho voluntário em prol da comunidade ou do grupo escoteiro, e dá outras providências.

nº 159/2019 - 23/04/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a modificar um dos requisitos para o exercício da atividade econômica prevista na referida lei.

nº 128/2019 - 09/04/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Dia Municipal da Literatura", a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril, e dá outras providências.

nº 48/2019 - 12/02/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a campanha de conscientização "Janeiro Branco", a ser realizada anualmente no mês referido, e dá outras providências.

nº 15/2019 - 15/01/2019 - Denomina Avenida Affonso de Angeli, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida “06” do loteamento denominado Parque Residencial Jardim Ipanema, com início na Avenida Marginal e término na Rua “05”, no mesmo loteamento.

nº 14/2019 - 15/01/2019 - Denomina Avenida Armando de Angeli, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida “07” do loteamento denominado Parque Residencial Jardim Ipanema, com início na Avenida Marginal e término na Rua “05”, no mesmo loteamento.

nº 13/2019 - 15/01/2019 - Denomina Avenida Irene Baccarin a via pública da sede do Município conhecida como Avenida “08” do loteamento denominado Parque Residencial Jardim Ipanema, com início na Rua “04” e término na Rua “05” no mesmo loteamento.

nº 235/2018 - 31/08/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em seus sítios oficiais na internet e em listagem de papel, nas unidades escolares, com atualização mensal, da lista de excedentes dos Centros de Educação Infantil (CERs), no Município de Araraquara, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 30/10/2018.

nº 234/2018 - 31/08/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades públicas ou privadas de saúde, que realizam cirurgias médicas com recursos públicos municipais e com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgias eletivas em seus âmbitos de atuação, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 16/10/2018.

nº 160/2018 - 11/06/2018 - Dispõe sobre a obrigação para restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares, autorizados pela prefeitura, a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

nº 159/2018 - 11/06/2018 - Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no âmbito do município de Araraquara e dá outras providências.

nº 115/2018 - 03/05/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida nos tanques destinados ao lazer e à recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 19/06/2018.

nº 333/2017 - 13/12/2017 - Dispõe sobre o fornecimento de toucas descartáveis, por parte dos mototaxistas aos usuários desse veículo de transporte e dá outras providências.

nº 314/2017 - 21/11/2017 - Dispõe no âmbito do Município de Araraquara sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros e dá outras providências.

nº 276/2017 - 25/09/2017 - Altera a Lei nº 8.274, de 07 de agosto de 2014 (estabelece o Protocolo de Atendimento Humanizado às Gestantes, Parturientes, Puérperas e Recém-Nascidos no Município de Araraquara no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e Rede Suplementar), de modo a disciplinar a presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.

nº 37/2017 - 01/03/2017 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Projeto Incendeia, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências.

nº 34/2017 - 21/02/2017 - Destina todos os assentos dos transportes coletivos do Município de Araraquara para o uso preferencial de pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos e dá outras providências. RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR EM 17/04/2017

nº 28/2017 - 15/02/2017 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal de Doação do Leite Humano, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio, e dá outras providências.

nº 4/2017 - 13/01/2017 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto, e dá outras providências.