Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 31/08/2018

Processo: 341/2018

Protocolo: 09793/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades públicas ou privadas de saúde, que realizam cirurgias médicas com recursos públicos municipais e com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgias eletivas em seus âmbitos de atuação, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 16/10/2018.

Observações: DIR. LEGISLATIVA.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Dispõe sobre publicação de lista de espera paciente .docx 31/08/2018 562,9 KB
341-18 .pdf 17/10/2018 3,7 MB

Tramitações

5

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 17/10/2018

Complemento: Para os devidos fins.

Resposta: 19/10/2018

Complemento: Arquivado.

4

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 16/10/2018

Complemento: Item 03 - Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária.

Resposta: 16/10/2018

Complemento: Aprovado parecer de inconstitucionalidade. Projeto arquivado.

3

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 04/09/2018 - Prazo: 19/09/2018

Resposta: 14/09/2018

Complemento: Pela inconstitucionalidade.

Documento vinculado: Parecer nº 359/2018 ao Projeto de Lei nº 234/2018

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 04/09/2018

Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 78ª Sessão Ordinária.

Resposta: 04/09/2018

Complemento: Aprovado.

1

Remetente: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 31/08/2018

Objetivo: Encaminhado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer nº 359/2018 ao Projeto de Lei nº 234/2018 14/09/2018 Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 234/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades públicas ou privadas de saúde, que realizam cirurgias médicas com recursos públicos municipais e com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgias eletivas em seus âmbitos de atuação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

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