Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 26/08/2021

Processo: 301/2021

Protocolo: 06797/2021

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e da cobrança do IPTU e ISSQN cujo vencimento tenha ocorrido entre fevereiro e junho de 2021 para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 26/08/2021 137,2 KB

Tramitações

3

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 16/02/2022

Objetivo: Para arquivamento

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 04/02/2022 - Prazo: 21/02/2022

Objetivo: Para manifestação

Resposta: 04/02/2022

Resultado: Pela inconstitucionalidade

Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 44/2022 ao Projeto de Lei nº 231/2021

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 14/09/2021

Objetivo: Julgar objeto de deliberação

Complemento: 33ª Sessão Ordinária

Resposta: 14/09/2021

Resultado: Aprovado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer das Comissões nº 44/2022 ao Projeto de Lei nº 231/2021 04/02/2022 Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 231/2021, do Vereador Rafael de Angeli, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e da cobrança do IPTU e ISSQN cujo vencimento tenha ocorrido entre fevereiro e junho de 2021 para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pequeno Expediente 33ª Sessão Ordinária de 2021 14/09/2021 Turno único de discussão e votação

Votações

33ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 17

Resultado: Aprovado

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