Projeto de Lei nº 440/2025
Tipo: Legislativo
Data: 17/12/2025
Processo: 735/2025
Protocolo: 11917/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARCELINHO, RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Dispõe sobre a acessibilidade para pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas peças de publicidade oficial do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/12/2025 | 270,4 KB |