Projeto de Lei nº 376/2026
Tipo: Legislativo
Data: 29/09/2026
Processo: 467/2026
Protocolo: 10338/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Revoga a Lei nº 11.936, de 8 de junho de 2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/09/2026 | 218 KB |