Projeto de Lei nº 346/2025
Tipo: Legislativo
Data: 22/10/2025
Processo: 568/2025
Protocolo: 10149/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Destina todos os assentos dos veículos de transporte público coletivo urbano do Munícipio de Araraquara para o uso preferencial das pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/10/2025 | 251,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/10/2025 | Turno único de discussão e votação |