Projeto de Lei nº 309/2026
Tipo: Legislativo
Data: 04/08/2026
Processo: 386/2026
Protocolo: 08449/2026
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL DE ANGELI, MICHEL KARY, CORONEL PRADO
Assunto: Dispõe sobre a proibição de exigências e cobranças para guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor estacionado em via pública, sem autorização do Poder Público Municipal ou fora das hipóteses previstas em lei, no âmbito do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/08/2026 | 275,2 KB |
Tramitações
Remetente: RAFAEL DE ANGELI
Destinatário: Presidência
Envio: 10/08/2026
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 1742/2026
Resposta: 10/08/2026
Resultado: Deferido