Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (195)

Nº 65/2013 - 02/04/2013 - Denomina Avenida HÉLIO PAULO PRIMIANO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "13", do loteamento denominado Jardim São Camillo, com início na Rua "03" e término no Balão de Retorno da mesma rua.

Nº 61/2013 - 26/03/2013 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal da ORDEM INTERNACIONAL DO ARCO IRIS PARA MENINAS - "ASSEMBLÉIA ESTRELAS DE ISIS DE ARARAQUARA nº 32", a ser comemorado anualmente em 06 de abril e dá outras providências.

Nº 214/2012 - 13/11/2012 - Denomina Rua JOÃO MASIERO NETTO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "1", do loteamento denominado Salto Grande III, com início no Sistema de Lazer "05" e término na Área Verde "12", do mesmo loteamento.

Nº 208/2012 - 30/10/2012 - Denomina Rua PAULO GERALDO DE MORI, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Marginal "1", dos loteamentos denominados Jardim Cruzeiro do Sul I e Jardim Cruzeiro do Sul II, com início no Dispositivo Viário de Retorno Estevan Barbosa e término na divisa de Propriedade de Ivo Antonio Magnani - Rodoviário Morada do Sol Ltda.

Nº 123/2012 - 29/05/2012 - Denomina Avenida MANOEL MARQUES DE JESUS JÚNIOR, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "11", do loteamento denominado Jardim Marialice, com início na Rua "01" e término na Rua "07", do mesmo loteamento.

Nº 110/2012 - 15/05/2012 - Denomina Avenida PAULO ALBERTO DE EMILIO a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "04", do loteamento denominado Jardim Acácias, com início na Rua "08" e término no cruzamento com a Rua "02", do mesmo loteamento.

Nº 107/2012 - 08/05/2012 - Denomina Avenida ARNALDO BERNARDI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "10", do loteamento denominado Jardim Acácias, com início na Rua "15" e término no cruzamento com a Rua "09", do mesmo loteamento.

Nº 97/2012 - 24/04/2012 - Denomina Rua VICENTE DI TÓDARO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "H", do loteamento denominado Jardim Magnólias II, e Rua "1", do loteamento denominado Jardim das Acácias, com início na Avenida Doutor Afrânio Peixoto, do loteamento denominado Jardim Magnólias II e término na Avenida Luiz Dosualdo, do loteamento denominado Jardim das Acácias.

Nº 96/2012 - 24/04/2012 - Denomina Rua NELSON BERTO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "09", do loteamento denominado Jardim Acácias, com início na Rua "10" e término no cruzamento com a Rua "14", do mesmo loteamento.

Nº 90/2012 - 17/04/2012 - Denomina Avenida Doutor ELIAS ZAKAIB, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "B", do loteamento denominado Portal das Araucárias, com início na Rua Paulo Olympio Matheus e término na Rua José Fernandes da Silva, do mesmo loteamento.

Nº 89/2012 - 17/04/2012 - Denomina Avenida ARNALDO DONIZETI FISCARELLI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "A", do loteamento denominado Villa Del Fiori, com início na Rua "C" e término no Balão de Retorno que confronta com área institucional 1 e 2, do mesmo loteamento.

Nº 84/2012 - 10/04/2012 - Denomina Avenida RUBENS ALVES DA SILVA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "A", do loteamento denominado Jardim dos Oitis, com início na Rua Dinamérico D. de Oliveira e término na divisa com a propriedade de Achilles Vezzone.

Nº 83/2012 - 10/04/2012 - Denomina Avenida ALBERTO GÓES, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "07", do loteamento denominado Jardim Maria Luiza V, com início no balão de retorno que confronta com a área institucional e término no balão de retorno que confronta com área verde 14 do mesmo loteamento.

Nº 168/2010 - 31/08/2010 - Denomina Avenida HERCULANO SOARES DE CAMPOS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "C", do loteamento denominado Central Park Morada do Sol, com início na Rua "A" e término na Rua "B", do mesmo loteamento.

Nº 142/2010 - 03/08/2010 - Denomina Rua VIRMA MELLONI FRANCCHI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "03", do loteamento denominado Jardim Bandeirantes, com início na Avenida Manoel Nieto Lopez e término na divisa com a propriedade da Gleba "A" (Rubens Ribeiro).

Nº 141/2010 - 03/08/2010 - Denomina Rua OSWALDO FRANCCHI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "02", do loteamento denominado Jardim Bandeirantes, com início na Avenida Manoel Nieto Lopez e término na divisa com a propriedade da Gleba "A" (Rubens Ribeiro).

Nº 118/2010 - 24/06/2010 - Denomina Avenida AURÉLIO BIANCHI, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Sem Denominação, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com início no balão de retorno com a Avenida Paulo Planas e término na Rua Ciro Augusto Correa, do mesmo loteamento.

Nº 116/2010 - 24/06/2010 - Denomina Arquiteto e Construtor NELSON BARBIERI, o Pavilhão localizado na área interna do Centro de Eventos de Araraquara e Região - CEAR, inscrito sob Matrícula nº 107.884 - Área B dois C.

Nº 54/2010 - 30/03/2010 - Denomina Avenida VANILDE APARECIDA SORBO FERNANDES, a via pública da sede do Município, conhecida como Estrada Particular, do loteamento denominado Recreio Campestre Idanorma, com início na Rua Engenheiro Fernando Augusto Sampaio Cesar e término na Avenida João Baptista Mendes Ferraz.

Nº 35/2010 - 23/02/2010 - Denomina Rua Engenheiro PAULO MARTINIANO DE OLIVEIRA, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "01", do loteamento denominado Salto Grande III, com início na Rua "04" e término na Rua "04" do mesmo loteamento.

Nº 9/2010 - 19/01/2010 - Denomina Avenida VANILDE APARECIDA SORBO FERNANDES, a via pública da sede do Município, conhecida como Estrada Particular, do loteamento denominado Recreio Campestre Idanorma, com início na Rua Doutora Maria Aparecida do Amaral Gurgel Stucchi e término na Avenida João Baptista Mendes Ferraz.

Nº 8/2010 - 19/01/2010 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Agente Penitenciário ou Agente de Segurança Penitenciária, a ser comemorado anualmente em 13 de novembro e dá outras providências.

Nº 265/2009 - 01/12/2009 - Denomina LAURA GUTTIERREZ, o Dispositivo Viário (Balão Rotatório), localizado no loteamento denominado Jardim Santa Júlia, na Rua Piauí, Avenida João Batista de Oliveira e Rua Genésio Schiavinato.

Nº 264/2009 - 01/12/2009 - Denomina Dispositivo Viário THEREZA ADORNI BIAGIONI, o Balão Rotatório da sede do Município, localizado no loteamento Jardim Santa Thereza, na Avenida Armando Biagioni e Rua Pastor Antonio da Silva Cortes.

Nº 236/2009 - 10/11/2009 - Denomina ARNALDO BERNARDI, o Dispositivo Viário (Balão Rotatório), localizado no loteamento Jardim Residencial Maggiore, na Avenida Dr. Giuseppe Aufiero, Rua "B" e Avenida Carlos José Dias do Nascimento.

Nº 198/2009 - 15/09/2009 - Denomina Avenida ANTONIO NIVALDO BARBOSA DA SILVA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "VII", do loteamento denominado Recanto dos Nobres, com início na Rua Joaquim Ramos dos Santos e término na Rua Joaquim Pinheiro, do mesmo loteamento.

Nº 164/2009 - 04/08/2009 - Denomina Dispositivo Viário LUIZ LOPES DE OLIVEIRA, o Balão Central localizado na confluência da Rua Dr. José Barbieri Neto com a Avenida Dom Carlos Carmelo, no loteamento denominado Jardim Botânico.

Nº 130/2009 - 23/06/2009 - Denomina Avenida JOSÉ CARLOS TEMPONI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "02", do loteamento denominado Conjunto Habitacional Elias Jorge Abi Rached e Conjunto Habitacional Zenken Nakazato, com início na Rua "01" e término na divisa de propriedade de Yussuí Samaha e Ângelo Perez.

Nº 78/2009 - 28/04/2009 - Denomina Avenida MARIA APPARECIDA MACHADO GONÇALEZ, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "04", do loteamento denominado Jardim Santa Thereza e Vila Biagioni, com início na Rua Pastor Antonio da Silva Cortes e término na Avenida Francisco Vaz Filho.

Nº 73/2009 - 28/04/2009 - Denomina Rua ETTORE BERTI (LÊ), a via pública da sede do Município, conhecida como (Ara 070), com início no balão de contorno situado na confluência das avenidas Antonio Honório Real e Professor Gustavo Fleury Charmilloti e o seu término no Córrego do Paiol.

Nº 40/2009 - 03/03/2009 - Denomina Avenida DJALMA APARECIDO PACHECO, a via pública da sede do município, conhecida como Avenida "E", do loteamento denominado Jardim São Francisco, com início na Avenida Marginal "01" lado noroeste e término na divisa do loteamento Recreio Campestre Imperador.

Nº 39/2009 - 03/03/2009 - Denomina Avenida SAMARA SANDRA DOS SANTOS, a via pública da sede do município, conhecida como Avenida "D", do loteamento denominado Jardim São Francisco, com início na Rua Profº Dr. Salomão Tabak e término na Avenida Marginal "01", lado nordeste, do mesmo loteamento.

Nº 32/2009 - 17/02/2009 - Denomina Avenida JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS, a via pública da sede do município, conhecida como Avenida "B", do loteamento denominado Jardim São Francisco, com início na Rua Prof. Dr. Salomão Tabak e término na Rua Bento Amadeu Malavolta, do mesmo loteamento.

Nº 31/2009 - 17/02/2009 - Denomina Avenida ISAIAS SOARES CASTRO, a via pública da sede do município, conhecida como Avenida "C", do loteamento denominado Jardim São Francisco, com início na Rua Maurício Galli e término na Rua Bento Amadeu Malavolta, do mesmo loteamento.

Nº 21/2009 - 10/02/2009 - Denomina Avenida ARMANDO FEDATO, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Marginal "1", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Rua Julio Teixeira Borges e término na rotatória do mesmo loteamento.

nº 216/2008 - 18/11/2008 - Denomina Avenida GONÇALO CARLOS PONTES, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "L", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida Marginal 01 e término na Rua São José do Rio Preto, do mesmo loteamento.

Nº 215/2008 - 18/11/2008 - Denomina Rua ILDA CHAVES VIEIRA, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "1", do loteamento denominado Residencial Stephanie Merissa, com início na Avenida Padre Manoel da Nóbrega e término no Balão de retorno do mesmo loteamento.

Nº 206/2008 - 04/11/2008 - Denomina Rua BENEDITO ANDRIGHETTI, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "Sem Denominação", do loteamento denominado Estrela e Kanashiro, com início na Fazenda Três Irmãs (SAMUA) e término na Avenida Rosa D´Angelo Merlos, do mesmo loteamento.

Nº 205/2008 - 04/11/2008 - Denomina Rua GERALDO PETITO, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "G", do loteamento denominado Jardim Cruzeiro do Sul II e Jardim Diamante, com início na propriedade de Luis Otavio Fucci e término na Avenida "C", do loteamento Jardim Diamante.

Nº 200/2008 - 21/10/2008 - Institui o Dia Municipal da Cavalgada a ser comemorado anualmente em 12 de outubro e dá outras providências.

Nº 109/2008 - 06/05/2008 - Denomina Praça Juiz de Direito LUIZ OLINTO TORTORELLO, a área de terra livre, localizada no loteamento Jardim Tamoio entre as Ruas Manoel Quintal e Gustavo de Moraes Junior e Avenidas Antonio Alberto Corbi e Otto Ernani Muller.

Nº 39/2008 - 11/03/2008 - Denomina Rua ANTONIO JOIOSO, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "03", do loteamento denominado Jardim Bounganville, com início na Avenida Rodolfo César Murad e término na Rua "06" do mesmo loteamento.

Nº 126/2007 - 02/10/2007 - Denomina Rua Manoel Carlos Mariano Filho, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "03", do loteamento denominado Jardim Residencial Maggiore, com início no Balão de Retorno com a quadra "B" e término na Rua "F" do mesmo loteamento.

Nº 121/2007 - 25/09/2007 - Denomina Rua PAULO SERGIO REAL DIAS, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim Residencial Maggiore, com início na Rua "02" e término na Rua "02" do mesmo loteamento.

Nº 119/2007 - 25/09/2007 - Denomina Avenida PAULA TAMER, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "04", do loteamento denominado Jardim Vale das Rosas II, com início na Rua de Pedestres "16" e término na Rua de Pedestres "15" do mesmo loteamento.

Nº 105/2007 - 11/09/2007 - Denomina Rua ETTORE BERTI (LÊ), a via pública da sede do Município, conhecida como (Ara 070), no loteamento denominado Parque Tropical, com início no Balão de Retorno do loteamento denominado Parque Residencial Damha e término na divisa de propriedade de Hélio Silva do mesmo loteamento.

Nº 33/2007 - 03/04/2007 - Acrescenta parágrafo 7º, ao artigo 2º, da Lei nº 6532, de 06 de março de 2007, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudo a alunos portadores de paralisia cerebral de grau moderado e grave, acima de 18 anos, que comprovem junto à Secretaria de Inclusão Social e Cidadania, a necessidade de atendimento escolar em escola especializada, com metodologia alternativa.

Nº 159/2006 - 07/12/2006 - Denomina Avenida FIORI GIGLIOTI, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "B", do loteamento denominado Jardim Serra Azul, com início na Avenida "E" e término na Rua Lazaro Mendes Ferreira do loteamento Jardim Indaiá.

Nº 133/2006 - 24/10/2006 - Denomina Rua MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "O", do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi Dei, com início na Avenida Manoel Rodrigues e término na Avenida Pablo Picasso do mesmo loteamento.

Nº 131/2006 - 18/10/2006 - Denomina Rua Bento Teixeira, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "3A", do loteamento denominado Parque Residencial Iguatemi, com início e término na Rua Lourenço Rolfsen do mesmo loteamento.

Nº 123/2006 - 26/09/2006 - Denomina Avenida JONAS PINHEIRO, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "02", do loteamento denominado Jardim Altos do Cecap, com início na Rua Savéria Lia Rolfsen e término na divisa da propriedade de Willian Bucalem e Wilson Bucalem.

Nº 102/2006 - 02/08/2006 - Altera a Lei nº 6.154, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros e dá outras providências.

Nº 98/2006 - 27/07/2006 - Denomina Auditório Engenheiro EDUARDO MICHETTI, a edificação localizada na parte interna do Pavilhão "02" do Centro de Eventos de Araraquara e Região - CEAR, ao lado esquerdo do pavilhão, tomando como referência a entrada principal conforme indicação no desenho nº 4-7-122/A e dá outras providências.

Nº 97/2006 - 27/07/2006 - Denomina MARCELO BOMBARDA, o pavilhão de número "06", localizado no CEAR - Centro de Eventos de Araraquara e Região, entre o pavilhão "05" e pavilhão "07", conforme indicação no desenho nº 4-7-122/ e dá outras providências..

Nº 89/2006 - 20/07/2006 - Denomina Avenida SABINA PETRA GABARRON TORRES, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "C", do loteamento denominado Jardim das Flores, com início na Rua Nelson Sotrati e término na Rua Mahiba Barcha, do mesmo loteamento.

Nº 60/2006 - 02/05/2006 - Denomina Rua VALDEMAR PAES LANDIM, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "02", do loteamento denominado Jardim Salto Grande 1, com início na Rua "01" e término no Balão de retorno com o Lote 11 da Quadra "A", do mesmo loteamento.

Nº 54/2006 - 25/04/2006 - Denomina Avenida SABINA PETRA GABARRON TORRES, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "47", do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi Dei, com início na Rua Professor Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto e término na divisa da Samua Fazenda Três Irmãs. RETIRADO E ARQUIVADO - 13/07/2006.

Nº 53/2006 - 25/04/2006 - Denomina Rua DEICULA LOBO, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Marginal 1 do loteamento denominado Jardim Residencial Água Branca, com início na Avenida Alberto Santos Dumont e término na Avenida João Bosco Antonio da Silva Faria, do mesmo loteamento.

Nº 48/2006 - 11/04/2006 - Denomina oficialmente Avenida TOCANTINS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Tocantins do loteamento denominado Jardim Capri, com incício na Rua Maranhão e término no balão de retorno com a Rua Rondônia do mesmo loteamento.

Nº 17/2006 - 14/02/2006 - Permite as empresas de iniciativa privada ou pessoas físicas, a confeccionar bancos de granilito ou de outro tipo, para serem colocados em diversos pontos da cidade e dá outras providências.

Nº 68/2005 - 18/07/2005 - Denomina Rua Professora NOEMI PINHEIRO LIMA E SILVA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim Altos de Pinheiros, com início na Avenida "01" e término na Avenida Doutor Albert Einsten do mesmo loteamento.

Nº 67/2005 - 18/07/2005 - Denomina Rua PAULO RIBEIRO DOS SANTOS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Marginal do loteamento denominado Jardim Higienópolis, com início na Avenida Papa Pio IX e término na Rua Papa João Paulo I, do mesmo loteamento.

Nº 41/2005 - 26/04/2005 - Dispõe sobre a manutenção do atendimento de emergência para entrega de medicamentos junto aos Prontos Socorros do Município que funcionam 24 (vinte e quatro) horas, durante os períodos que os Postos de Saúde permanecem fechados. ARQUIVADO - 26/07/2005.

Nº 39/2005 - 19/04/2005 - Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Município, da Lei Estadual nº 11.929, de 12 de abril de 2005, que dispõe sobre a cassação da inscrição do cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado. ARQUIVADO - 31/12/2008 - ART. 228, DO REGIMENTO INTERNO.

Nº 65/2004 - 27/04/2004 - Denomina Rua ORLANDO CESARE (Orlandinho Capoteiro), a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim Imperador II, com início na Avenida Flaminio Ramalho Junior e término na Avenida Marginal 01 do mesmo loteamento.

Nº 64/2004 - 27/04/2004 - Denomina Rua ADAIR PAVANELLI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim Gardenias, com início na Avenida Luiz Dossualdo e término na Rua "07" do mesmo loteamento.

Nº 83/2003 - 25/08/2003 - Revigora por 20 (vinte) dias os efeitos da Lei nº 6.018, de 25 de junho de 2003, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2003. - VETO TOTAL ACEITO - 23/09/2003.

Nº 34/2003 - 03/04/2003 - Dispõe sobre contrato de financiamento para a obtenção de recursos financeiros, externos ou internos, destinados à aplicação direta ou indireta nas áreas de infra-estrutura hídrica, infra-estrutura urbana e rural, desenvolvimento dos programas municipais de educação, saúde, assistência social, agricultura e meio ambiente e dá outras providências. - ARQUIVADO - 02/09/2003.

Nº 20/2003 - 25/02/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Consertos de Aparelhos Elétricos e Eletrônicos com Venda de Peças e Equipamentos, na Rua 9 de Julho entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Professor Eugênio Francisco Malaman, desta cidade.

Nº 19/2003 - 25/02/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Engenheiro Roberto Lepre Sampaio, entre as Ruas "44" e José de Freitas Caetano, desta cidade.

Nº 14/2003 - 11/02/2003 - Exclui da competência dos componentes da Guarda Municipal de Araraquara, a atribuição para a aplicação de multas de trânsito, quando os veículos automotores estiverem em movimento. ARQUIVADO - 12/08/2003.

Nº 12/2003 - 11/02/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe II, na Rua dos Libanezes, entre as Avenidas Barroso e Prudente de Morais, desta cidade.

Nº 9/2003 - 03/02/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Fábrica de Sorvetes e distribuição por atacado, na Avenida Jorge Haddad, entre as Ruas Antonio Rodrigues de Carvalho e Engenheiro Agrimensor Nivaldo Leite, desta cidade, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano".

Nº 272/2002 - 12/12/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a área de terra localizada no quadrilátero formado pela Avenida Benedicto de Queiroz Cardoso, Rua Dona Dora Cherkasski, Avenida Mário de Oliveira Lemos e Rua Pedro José Laroca, desta cidade.

Nº 263/2002 - 05/12/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de um prédio de até 2 (dois) pavimentos, nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Rua Pedro Álvares Cabral, entre as Avenidas Feijó e José Bonifácio, desta cidade, respeitando-se os demais recuos em relação aos alinhamentos prediais (lotes de esquinas).

Nº 260/2002 - 03/12/2002 - Proíbe o transporte de servidores públicos municipais ou aqueles que estejam prestando serviços ao Município através de empresas permissionárias em caminhões, camionetas e demais veículos destinados ao transporte de carga e dá outras providências.

Nº 247/2002 - 19/11/2002 - Revoga a Lei nº 5.533, de 13 de outubro de 2000, introduzindo alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), que transformou em ZID-1 a Avenida Professor Habibe Khodor, entre as Ruas Alexandre Mackenzie e Ferdinando Biagioni, desta cidade e dá outras providências.

Nº 241/2002 - 05/11/2002 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Marcenaria, na Avenida José de Alencar, entre a Rua Nicolau Jorge Lauand e Avenida Celso Tibiriçá de Camargo, desta cidade.

Nº 227/2002 - 22/10/2002 - Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. ARQUIVADO - 19/11/2002.

Nº 226/2002 - 22/10/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Bruno Ópice, entre as Ruas Tenente Joaquim Nunes Cabral e dos Libanezes, desta cidade.

Nº 220/2002 - 01/10/2002 - Permite a instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial de organização de festas e recepções - "Buffet Infantil", na Avenida Infante Dom Henrique entre as Ruas Professora Doutora Maria Villaça Correa Leite e Japão, desta cidade, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano".

Nº 212/2002 - 24/09/2002 - Denomina Área de Esporte e Lazer Vereador OMAR DE SOUZA E SILVA (Mazinho), a área de terra de propriedade do Município de Araraquara, localizada no triângulo formado pela Avenida Francisco Zavatti, Rua Manoel Carlos Gonçalves (Maneco) e propriedade de Francisco Vicente Malara e outro, ambas loteamento denominado Conjunto Habitacional Victorio Antonio de Santi, desta cidade.

Nº 214/2002 - 17/09/2002 - Dispõe sobre a instalação individual de hidrômetro a proprietários e moradores de prédios de apartamentos pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos - DAAE e dá outras providências. ARQUIVADO - 18/03/2003.

Nº 196/2002 - 03/09/2002 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências.

Nº 173/2002 - 06/08/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe II, a Avenida Padre Francisco Salles Colturato, entre as Ruas Tenente Joaquim Nunes Cabral e Castro Alves, desta cidade.

Nº 170/2002 - 30/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade "Gráfica", a Rua São Bento, entre as Avenidas Brasil e São Paulo, desta cidade.

Nº 169/2002 - 30/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.

Nº 168/2002 - 30/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Marcenaria, a Avenida Moacyr Camargo Barbosa entre as Ruas Ruy Chiossi e Luiz Paulillo, desta cidade.

Nº 165/2002 - 30/07/2002 - Denomina Avenida JOÃO VAZ, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "02" dos loteamentos denominados Núcleo Residencial Yolanda Ópice e Jardim Paulista, com início na Avenida Oswaldo Tedesco do loteamento Núcleo Residencial Yolanda Ópice e término na Avenida Abilio Biffi do loteamento Jardim Paulista.

Nº 161/2002 - 30/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Professora Doutora Maria Villaça Correa Leite, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Infante Dom Henrique, desta cidade.

Nº 152/2002 - 23/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida Padre Antonio Cezarino, entre as Ruas Bento de Barros e Pedro Marracini, desta cidade.

Nº 151/2002 - 23/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Gonçalves Dias, entre a Rua dos Miosótis e a Rua dos Jasmins, desta cidade.

Nº 150/2002 - 23/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida 7 de setembro, entre as Ruas Pedro Álvares Cabral e Humaitá, desta cidade.

Nº 149/2002 - 23/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Distribuição de Livros e Revistas, a Rua José Ferrari Secondo, entre as Avenidas Luiz Alberto e Queiroz Filho, desta cidade.

Nº 140/2002 - 16/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Martinho Gerhard Rolfsen, entre as Ruas João Gurgel e dos Libaneses, desta cidade. RETIRADO E ARQUIVADO - 20/08/2002.

Nº 124/2002 - 20/06/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade "Gráfica", a Rua Carlos Gomes, entre as Avenidas São Geraldo e Cristóvão Colombo, desta cidade.

Nº 123/2002 - 20/06/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Paulo Elias Antonio, entre as Avenidas João Monachini e Papa Pio X, desta cidade.

Nº 113/2002 - 06/06/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, o quadrilátero formado pela Avenida Antonio Tavares Pereira Lima, Rua Nicolau Jorge Lauand, Avenida Antonio Ramos e Rua dos Bombeiros, desta cidade.

Nº 102/2002 - 09/05/2002 - Dispõe sobre o desmembramento de área com 39.425,09 m2, inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Araraquara sob nº 46412 10 00 180 001 01 00, com frente para a Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, esquina com Rua Walter Rodrigues Mourão, desta cidade.

Nº 78/2002 - 11/04/2002 - Autoriza a instalação e funcionamento de um estabelecimento com o ramo de atividade "comércio e fabricação de coifas, churrasqueiras, mictórios, lavatórios, cubas, bebedouros e acessórios, com prestação de serviços de instalação e consertos referentes à atividade", na Avenida Marginal, entre as Ruas Engenheiro Álvaro Mendes e Anna Maria Sanches Luiz, desta cidade.

Nº 57/2002 - 21/03/2002 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências.

Nº 56/2002 - 21/03/2002 - Autoriza a instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial de organização de festas e recepções - "Buffet Infantil", na Avenida São José entre as Ruas Dona Maria Janasi Biagioni e Padre Duarte, desta cidade e dá outras providências.

Nº 35/2002 - 25/02/2002 - Autoriza a instalação e funcionamento de um estabelecimento com o ramo de atividade "Comércio Varejista de Gás - GLP - Classe III", na Rua Armando Salles de Oliveira, entre as Avenidas Fausto Clovis Fagundes Lavras e Professor Virgílio de Abranches Quintão, desta cidade. ARQUIVADO - 26/03/2002.

Nº 15/2002 - 07/02/2002 - Autoriza a instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial de organização de festas e recepções - "Buffet", na Avenida São José entre as Ruas Dona Maria Janasi Biagioni e Padre Duarte, desta cidade. Redação Aprovada: Autoriza a instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial de organização de festas e recepções - "Buffet Infantil", na Avenida São José entre as Ruas Dona Maria Janasi Biagioni e Padre Duarte, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 25/04/2002.

Nº 12/2002 - 05/02/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Alfredo Micelli, entre as Ruas Alcides de Lorenzo e Pedro Sanches Alcarás, desta cidade.

Nº 4/2002 - 22/01/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Alfredo Micelli, entre as Ruas Alcides de Lorenzo e Pedro Sanches Alcarás, desta cidade. Obs. REJEITADO - 29/01/2002.

Nº 205/2001 - 28/11/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Arquiteto Walter Logatti, entre as Avenidas Ulisses Brancini e José Pizani, desta cidade.

Nº 199/2001 - 26/11/2001 - Garante ao candidato a concurso público municipal reprovado em exame psicotécnico ou psicológico, o direito de submeter-se a esses exames em clínicas particulares dessas especialidades. Obs. ARQUIVADO - 07/02/2002.

Nº 186/2001 - 13/11/2001 - Autoriza a implantação de um ramal da Biblioteca Pública Municipal "Mário de Andrade", no Núcleo Residencial Yolanda Ópice.

Nº 176/2001 - 22/10/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua 9 de Julho, entre as Avenidas da Maçonaria e Bento de Abreu, desta cidade.

Nº 175/2001 - 22/10/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida D. Pedro II, entre as Ruas Imaculada Conceição e João Gurgel, desta cidade.

Nº 146/2001 - 18/09/2001 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.191, de 11 de maio de 1999, de modo a incluir em seus anexos a atividade de comércio e serviços do ramo de comunicação social, compreendendo empresa jornalística de rádio, televisão e de publicidade e divulgação e dá outras providências.

Nº 145/2001 - 18/09/2001 - Permite a construção de prédios de até cinco pavimentos na Rua Carlos Gomes, entre as Avenidas Brasil e 15 de Novembro, e na Avenida D. Pedro II, entre as Ruas Voluntários da Pátria e Carlos Gomes e dá outras providências.

Nº 148/2001 - 10/09/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Miguel Ciomino entre a Rua Américo Brasiliense e Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, desta cidade.

Nº 147/2001 - 10/09/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Euclides dos Santos, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Infante Dom Henrique, desta cidade.

Nº 123/2001 - 20/08/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua José Marques Pinheiro Filho, entre a Avenida Mariano Mingotti e a Rua Joaquim Alves, desta cidade.

Nº 91/2001 - 02/08/2001 - Revoga a Lei nº 5.600, de 26 de março de 2001, que introduziu alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano). transformando em ZID-1 a Avenida Doutor Frederico Meller, entre as Ruas Ismael de Araújo e Antonio de Carvalho, desta cidade.

Nº 97/2001 - 27/07/2001 - Denomina Rua ANTONIO PEDROSO PIMENTEL, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim Victorio Antonio de Santi II, com início na Avenida Miguel Bucalem e término na Avenida Moacyr Berwerth do mesmo loteamento.

Nº 90/2001 - 29/06/2001 - Dispõe sobre a não aplicação da Lei nº 5514, de 21 de setembro de 2000, aos imóveis localizados na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira entre as Ruas Miguel Cortez e Leonidas Santarelli Braga, desta cidade.

Nº 107/2001 - 27/06/2001 - Autoriza a Prefeitura Municipal, a realizar parceria com empresas de iniciativa privada, com o fim de obter recursos para a instalação de painéis para afixação de cartazes e informativos em próprios públicos municipais e dá outras providências. (out door)

Nº 74/2001 - 18/06/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais de Araraquara informarem aos interessados o número de leitos destinados ao SUS e dá outras providências.

Nº 73/2001 - 18/06/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a área delimitada pela Avenida Genaro Magrini; Rua Pedro José Laroca; Rua dos Eletricitários e Rua Joseph Sabeh Harb, desta cidade.

Nº 61/2001 - 01/06/2001 - Autoriza a instalação e funcionamento de um estabelecimento para a comercialização de tintas, vernizes, resinas, gomas e similares, na Avenida 15 de Novembro, entre as Ruas Voluntários da Pátria e Carlos Gomes, desta cidade.

Nº 30/2001 - 06/04/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Ceará entre as Avenidas Pedro Tovolli e Carlos Batista Magalhães, desta cidade.

Nº 32/2001 - 04/04/2001 - Acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei nº 3.034, de 1º de março de 1984, modificada pela Lei nº 4.690 de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre concessão de passe livre nos ônibus de transporte coletivo urbano, de modo a estabelecer a autorização dessa concessão a pessoas que comprovadamente estejam afastadas de seu local de trabalho por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, independentemente da idade e dá outras providências. Obs. REJEITADO - 28/05/01.

Nº 19/2001 - 28/02/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Miguel Veltri, entre as Avenidas Doutor Abeylard Neto Amarante e Armando Biagioni, desta cidade.

Nº 18/2001 - 28/02/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Doutor Frederico Meller, entre as Ruas Ismael de Araújo e Antonio de Carvalho, desta cidade.

Nº 259/2000 - 11/12/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Maria do Rosário Goldoni Emirandetti, entre as Avenidas Georgina Porfírio Valente e Carlos Armando Fortes Vaz, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 21/02/01.

Nº 261/2000 - 07/12/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Doutor Frederico Meller, entre as Ruas Ismael de Araújo e Antonio de Carvalho, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 21/02/01.

Nº 260/2000 - 07/12/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Miguel Veltri, entre as Avenidas Doutor Abeylard Neto Amarante e Armando Biagioni, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 21/02/01

Nº 254/2000 - 04/12/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Luiz Alberto entre as Ruas Doutor Emílio Ribas e Antonia de Camargo Abreu, desta cidade.

Nº 246/2000 - 13/11/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Padre Luciano entre as Avenidas Doutor Leite de Moraes e Major Dario Alves de Carvalho, desta cidade.

Nº 245/2000 - 09/11/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Luiz Raia, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 244/2000 - 09/11/2000 - Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais e comerciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei, na Avenida 22 de Agosto entre as Ruas Ruy Barbosa e Barão do Rio Branco, desta cidade.

Nº 243/2000 - 09/11/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-2 a Rua dos Jasmins entre a Rua Carvalho Filho e a Avenida Circular Doutor Gastão Vidigal, desta cidade.

Nº 235/2000 - 30/10/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que todas as edificações denominadas TEMPLOS RELIGIOSOS ou LOCAIS DE CULTO, contidas no uso IT2, ficam incluídas na Lei nº 4.815 de 22 de abril de 1997.

Nº 226/2000 - 09/10/2000 - Autoriza a construção e funcionamento de uma distribuidora de gás liquefeito de petróleo, na Rua José Barbieri Neto (Estrada Municipal para Matão), entre a Avenida "06" e o Cemitério Parque dos Lírios, desta cidade.

Nº 218/2000 - 21/09/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1 a Rua Luiz Paulillo, entre a Avenida Moacyr Fidenis e a Avenida "10", desta cidade.

Nº 217/2000 - 21/09/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida João Torres Leite Soares, entre as Ruas Luiz Soler e Pedro Morelli, desta cidade.

Nº 212/2000 - 15/09/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1 a Avenida Professor Habibe Khodor, entre as Ruas Alexandre Mackenzie e Ferdinando Biagioni, desta cidade.

Nº 205/2000 - 11/09/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-2 a Avenida Professor Honório Monteiro, entre as Ruas Lyda Monteiro da Silva e Professor Luiz Carlos Doria T. de Camargo, desta cidade.

Nº 189/2000 - 28/08/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Doutor Genaro Granata, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 192/2000 - 25/08/2000 - Proíbe a edificação, de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA), contíguos a edifícios de apartamentos, edifícios de salas comerciais, centros comerciais (shopping center), hiper e supermercados e congêneres.

Nº 188/2000 - 10/08/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Rua Rio Grande, entre as Avenidas Sergipe e Guanabara, desta cidade.

Nº 164/2000 - 25/07/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais de Araraquara informarem aos interessados o número de leitos destinados ao SUS e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.

Nº 162/2000 - 24/07/2000 - Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei, em trecho de via pública da cidade e dá outras providências.

Nº 118/2000 - 01/06/2000 - Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei e dá outras providências.

Nº 112/2000 - 19/05/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida São Judas Tadeu entre as Ruas Barão do Rio Branco e Dom Pedro I, desta cidade.

Nº 111/2000 - 19/05/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Badia Miguel Saba, entre as Ruas Saverio Lia Rolfsen e Doutor Amauri Pinto de Castro Monteiro, desta cidade.

Nº 55/2000 - 16/03/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, estabelecer aos consumidores datas opcionais para o vencimento de seus débitos. ARQUIVADO - 08/05/00.

Nº 30/2000 - 25/02/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua dos Eletricitários, entre as Avenidas "C" e "D", desta cidade.

Nº 7/2000 - 14/01/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Orlando Scutare entre as Ruas Clóvis Silveira Bueno e Dr. Antonio Paulo Iannotti, desta cidade.

Nº 241/1999 - 22/11/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua 9 de Julho, entre as Avenidas Professor Sebastião de Almeida Machado e Professor Virgílio de Abranches Quintão, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 21/02/00.

Nº 229/1999 - 08/11/1999 - Permite a construção de prédios de até 01 (um) pavimento na Rua Armando Salles de Oliveira, entre as Avenidas Padre Francisco Salles Colturato e Professor Eugênio Francisco Mallaman, desta cidade.

Nº 228/1999 - 08/11/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1 a Avenida dos Calabreses, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 198/1999 - 23/09/1999 - Dispõe sobre a regularização de sacadas e varandas existentes sobre o passeio público nas Ruas 9 de Julho e São Bento e Avenidas 7 de Setembro e Padre Francisco Salles Colturato.

Nº 195/1999 - 17/09/1999 - Denomina Avenida JAYME ONOFRE DOS SANTOS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "02", do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo II, com início na Rua Maria do Rozário Goldoni Emirandetti e término na Rua Arnaldo de Oliveira do mesmo loteamento.

Nº 168/1999 - 12/08/1999 - Proíbe o estacionamento de caminhões nos trechos de vias públicas onde se localizam estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

Nº 156/1999 - 30/07/1999 - Denomina Rua ALBINO ROQUETI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "12", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida Joaquim Vieira dos Santos e término na Avenida Santa Catarina do mesmo loteamento.

Nº 140/1999 - 21/07/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Mirley Antonio Vicente Pereira entre as Ruas Mário Tarallo e José Carmona do loteamento denominado Jardim das Paineiras, desta cidade.

Nº 129/1999 - 28/06/1999 - Dispõe sobre a regularização de sacadas e varandas existentes sobre o passeio público nas Ruas 9 de Julho e São Bento e Avenidas 7 de Setembro e Padre Francisco Salles Colturato.

Nº 130/1999 - 24/06/1999 - Proíbe o estacionamento de caminhões nos trechos de vias públicas onde se localizam estabelecimentos de ensino e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 119/1999 - 21/06/1999 - Suspende pelo prazo de 30 (trinta) dias a aplicação do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 3.815, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos derivados de petróleo e álcool combustível, no que se refere a testada do imóvel. VETO TOTAL - ACEITO - 02/08/99.

Nº 112/1999 - 11/06/1999 - Acrescenta a Lei nº 5.191, de 11 de maio de 1999 - Zona Especial de Comércio 1 - (ZEC-1), que alterou a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), as atividades: Show room - exposição de material hidráulico, elétrico e de aquecimento para construção civil (sem depósito) e Show room - exposição de material de acabamento para construção civil (sem depósito).

Nº 51/1999 - 18/03/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Rua Carvalho Filho entre as Avenidas Francisco Aranha do Amaral e Bento de Abreu, desta cidade.

Nº 43/1999 - 09/03/1999 - Concede prazo de 30 (trinta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Com a emenda nº 01, aprovada, na redação final o prazo passou a ser de 90 (noventa) dias.

Nº 36/1999 - 02/03/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Padre Antonio Cesarino, entre as Ruas Ceará e Almirante Tamandaré, desta cidade.

Nº 32/1999 - 23/02/1999 - Revoga a Lei nº 5.098, de 13 de novembro de 1998, que introduziu alteração na lei nº 3.297/86, modificada pela Lei nº 3.469/88 (Normas para uso do solo urbano).

Nº 26/1999 - 22/02/1999 - Acrescenta alínea ao artigo 1º da Lei nº 4.916, de 24/10/1997, que modificou a Lei nº 3.297/86, alterada pela Lei nº 3.469/98 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de prédios no alinhamento dos terrenos em trecho da Rua Armando Salles de Oliveira. VETO TOTAL - ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 21/1999 - 18/01/1999 - Estabelece o prazo máximo de 48 horas, para que o Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., proceda os reparos necessários nas vias públicas por ele danificadas.Substitutivo ao Projeto de Lei nº 21/99 - "Estabelece o prazo máximo de 72 horas, para que o Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., proceda os reparos necessários nas vias públicas por ele danificadas". VETO TOTAL - ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 22/1999 - 04/01/1999 - Denomina Avenida ROMILDO LOPES, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "C" do loteamento denominado Condomínio Satélite.

Nº 193/1998 - 17/11/1998 - Acrescenta a atividade Distribuidor de produtos e suplementos alimentares, ao anexo da Lei nº 4203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio.

Nº 159/1998 - 30/09/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida Joaquim Alves, na confluência com a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade. VETO TOTAL ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 154/1998 - 28/09/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), tranformando em ZCM-2, a Avenida Profº Jorge Corrêa, entre as ruas Gonçalves Dias e 9 de Julho, desta cidade.

Nº 153/1998 - 14/09/1998 - Permite o rebaixamento de guias da via pública na Avenida Bento de Abreu, entre as Ruas Nair de Teffé e Gonçalves Dias, desta cidade.

Nº 152/1998 - 14/09/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Padre Antonio Cesarino, entre as Ruas Ceará e Almirante Tamandaré, desta cidade. VETO TOTAL ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 134/1998 - 28/08/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Donato Napeloso, entre as Avenidas Major Antonio Marano Borba e Domingos de Nóbile, desta cidade.

Nº 133/1998 - 28/08/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Padre Antonio Cesarino, entre as Ruas Ceará e Almirante Tamandaré, desta cidade. VETO TOTAL ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 127/1998 - 12/08/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua "E", entre as Avenidas "01" e "02" do Loteamento Satélite, desta cidade.

Nº 114/1998 - 03/07/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Egisto Gandolfi, entre as Ruas Bento Cruz e Armando Garlipe, no Jardim Brasília, desta cidade.

Nº 99/1998 - 19/06/1998 - Introduz modificação na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, alterada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, o trecho da Avenida Dr. Frederico Meller, entre as Ruas Eduardo Prada e Nicolau Lauand, no Jardim das Estações, desta cidade.

Nº 85/1998 - 25/05/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988(Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Jorge Haddad, entre as Ruas Ismael de Araujo e Antonio Rodrigues de Carvalho, desta cidade.

Nº 53/1998 - 24/03/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Antenor Borba no trecho compreendido entre as Avenidas Paulino Rodella e João Soares e Arruda, desta cidade.

Nº 218/1997 - 25/11/1997 - Institui o sistema municipal de sinalização de trânsito, nos locais de risco para crianças e adolescentes e dá outras providências.

Nº 201/1997 - 05/11/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de obstáculos redutores de velocidade e demarcação de faixas de segurança, em frente de todos os estabelecimentos de ensino, desta cidade. ARQUIVADO.

Nº 169/1997 - 22/09/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, o trecho da Avenida Antonio Bento Chiosi, compreendido entre a Rua Cândido de Prince e a Avenida Marginal 03, do Loteamento Residencial Cambuy, desta cidade.

Nº 159/1997 - 22/09/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Guido Bonetti, entre as Ruas Pedro Martini e Manoel Rodrigues Jacob, desta cidade.

Nº 156/1997 - 19/09/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Henrique Martelli, entre seu início e Rua Professor Stanley Rosson Cerqueira, no Parque Residencial São Paulo, desta cidade. VETO TOTAL REJEITADO

Nº 112/1997 - 31/07/1997 - Autoriza a Prefeitura Municipal a instalar no Terminal de Integração e nos ônibus de Transporte Coletivo Urbano, caixas destinadas a receber sugestões, indicações e reclamações dos munícipes, endereçadas ao Executivo, Câmara Municipal e Vereadores e dá outras providências. VETO TOTAL ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 80/1997 - 20/05/1997 - Inclui as "edificações institucionais", na Lei nº 4660, de 25 de abril de 1996, modificada pela Lei nº 4815, de 22 de abril de 1997 e dá outras providências.

Nº 52/1997 - 17/04/1997 - Denomina Rua Donato Napeloso, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "D", no loteamento Portugal.

Nº 29/1997 - 06/03/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ligações "mortas" de água e esgoto no plano geral de parcelamento do solo urbano.

Nº 23/1997 - 27/02/1997 - Revogando o artigo 2º, da Lei nº 4660, de 25 de abril de 1996, que introduziu modificação na Lei nº 3297/86, alterada pela Lei nº 3469/88 (Normas para uso do solo urbano) edificações de usos comerciais e de serviços, com gabarito máximo de 02 pavimentos nas divisas laterais dos terrenos situados em diversas zonas da cidade.

Nº 45/1997 - 17/02/1997 - Denomina Rua Aristides Penedo, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "C", no loteamento Jardim Portugal.

Nº 14/1997 - 29/01/1997 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.