Projeto de Lei Nº 33/2007
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2007
Processo: 69/2007
Protocolo: 00069/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Acrescenta parágrafo 7º, ao artigo 2º, da Lei nº 6532, de 06 de março de 2007, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudo a alunos portadores de paralisia cerebral de grau moderado e grave, acima de 18 anos, que comprovem junto à Secretaria de Inclusão Social e Cidadania, a necessidade de atendimento escolar em escola especializada, com metodologia alternativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/04/2007 | 15,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 03/04/2007 | 10,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 04/04/2007 - Prazo: 19/04/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2007 | 03/04/2007 | Autógrafo Nº 33/2007 ao Projeto de Lei Nº 33/2007 - Acrescenta parágrafo 7º, ao artigo 2º, da Lei nº 6532, de 06 de março de 2007, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudo a alunos portadores de paralisia cerebral de grau moderado e grave, acima de 18 anos, que comprovem junto à Secretaria de Inclusão Social e Cidadania, a necessidade de atendimento escolar em escola especializada, com metodologia alternativa. | |
| Lei Ordinária nº 6550 | 11/04/2007 |
Acrescenta parágrafo 7º, ao artigo 2º, da Lei nº 6532, de 06 de março de 2007, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudo a alunos portadores de paralisia cerebral de grau moderado e grave, acima de 18 anos, que comprovem junto à Secretaria de Inclusão Social e Cidadania, a necessidade de atendimento escolar em escola especializada, com metodologia alternativa.
Autoria: RONALDO NAPELOSO |